A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/03, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que permite que os servidores requisitados para o Legislativo possam ser efetivados na Câmara ou no Senado poderá ser votada em primeiro turno na Câmara. A PEC está pronta para ser votada no plenário da Câmara em regime de urgência.
O requerimento foi apresentado por doze líderes partidários durante reunião com o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A proposta, se aprovada, poderá efetivar 805 servidores concursados da União, dos estados e dos municípios, nas três esferas de poder, Legislativo, Executivo e Judiciário. Entre os servidores, 631 são secretários parlamentares e 174 ocupam cargos de natureza especial. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticou o pedido de urgência para a votação da PEC 02/03, cujo requerimento já está assinado pelos líderes dos 12 maiores partidos da Câmara. Segundo a Anamatra, foi uma decisão oportunista, porque mais uma vez se tenta burlar o concurso público. Essa proposta atende a interesses menores, privados, incompatíveis com o interesse maior que é o interesse público.
A PEC fere os princípios da moralidade e da impessoalidade garantidos pela Constituição e concretizados na observância do concurso que é a única forma democrática de ingresso no serviço público”, declarou o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot. Para a Anamatra, a PEC fere o artigo 60 da Constituição, pois quebra o fundamento da cidadania e desvia-se da diretriz da isonomia, atropelando a “cristalinidade” do artigo 37 que estabeleceu o concurso público como a “porta da frente” do serviço público. A PEC 02/2003 foi incluída na pré-pauta da Câmara na reunião do colégio de líderes realizada na última terça-feira (4/10). A pedido do presidente Aldo Rebelo (PCdoB-SP), cada líder apresentou os seus projetos prioritários para votação nos próximos meses. Os projetos serão analisados por todos e analisados na próxima reunião com o presidente, quando será aprovada a pauta de votações definitiva. Aldo não manifestou sua posição sobre a PEC. Patriota diz que a proposta deverá ser votada no próximo mês.
A Anamatra encaminhará ofício aos líderes partidários e ao presidente da Câmara no qual manifestará sua opinião sobre a PEC 02/2003 e alegará a necessidade de uma maior discussão sobre a proposta de emenda. A Fenajufe está com uma campanha contra a aprovação da matéria. Está disponível na página da federação ou do Sintrajufe, na internet, o texto a ser enviado automaticamente aos deputados manifestando esta contrariedade.
Aldo Rebelo é contra a medida
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou ontem que não incluirá na pauta de votações a proposta de emenda constitucional (PEC) que efetiva nos atuais cargos os servidores cedidos que estejam em exercício continuado há mais de três anos. “Isso não tem cabimento. Não vou colocar na pauta. Não acredito que os líderes coloquem esse projeto entre as prioridades da Câmara. De qualquer modo, quem faz a pauta sou eu”, disse Aldo ao Correio Braziliense. Segundo ele, a emenda “legalizaria” uma situação que considera irregular, a cedência de servidores entre órgãos.
A aprovação da PEC 02/2003 resultaria num amplo “trem da alegria”, beneficiando servidores concursados da União, dos estados e dos municípios nos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Só na Câmara seriam efetivados 805 servidores que ocupam cargos de confiança, sendo 631 secretários parlamentares e 174 CNEs, lotados nos gabinetes de líderes partdiários e de cargos da Mesa Diretora. Eles optariam por cargos da carreira da Câmara de atribuições assemelhadas aos que ocupavam em seus órgãos de origem. Esse cargos teriam de ser criados por lei.
Fonte: Sintrajufe/RS, com informações do Diap e Anamatra, e Correio Braziliense
