Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 28, a sanção presidencial ao PLC 25/2015, uma grande conquista para os servidores da Justiça Eleitoral. Agora o PLC se transforma na lei nº 13.150.
O projeto trata da isonomia entre chefias de cartórios eleitorais e cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. A nova lei contempla uma antiga reivindicação da categoria.
O projeto
Em 2014, um estudo realizado por Washington Moura Lima, economista que assessora o Sintrajud/SP, apontou que a não aprovação do projeto gerava perdas anuais de até R$ 27.368,99 por ano a servidores que atuam como chefes de cartórios eleitorais fora das capitais e de R$ 15.095,73 ao ano no caso dos chefes de cartório que atuam nas capitais.
O texto cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. Os 332 cargos efetivos serão divididos igualmente entre as carreiras de analista e técnico judiciário. Quanto às funções comissionadas, 3.040 serão de nível FC-1 e 167 de nível FC-6.
O PLC 25/2015 prevê ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e 2.559 funções de nível FC-1 em 2.873 funções comissionadas de nível FC-6. Esta é a gratificação que passará a ser paga aos chefes dos cartórios eleitorais.
As gratificações de nível FC-1 serão destinadas a atividades de suporte técnico e assistência ao chefe de cartório. Segundo justificativa do TSE, esse conjunto de medidas pretende dar continuidade à implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios. Levantamento da instituição revelou que 166 zonas eleitorais estão desprovidas de servidores de carreira.
Por fim, a proposta condiciona o processo de criação dos cargos efetivos e das funções comissionadas à existência de dotação orçamentária e a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto já tem dotação orçamentária garantida na LOA 2015, de cerca de 50% do seu impacto anual, o que seria suficiente para sua implementação a partir deste mês de julho. A luta por essa dotação orçamentária também foi impulsionada pelos sindicatos desde o ano passado, ao mesmo tempo em que se desenvolvia a busca pela reposição salarial.
Histórico
Após ser enviado pelo TSE à Câmara dos Deputados no final de 2013, o projeto foiaprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (onde tramitava como PL 7027/13) apenas em 11 de março de 2015. Depois, no dia 17 de junho, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, sendo então enviado ao plenário, onde terminou sua tramitação legislativa de forma positiva.
O projeto foi aprovado no Senado após a pressão exercida, em especial, pelos colegas da Justiça Eleitoral, que estiveram em Brasília nos dias 30 de junho e 1º de julho. Ao mesmo tempo em que atuaram pela aprovação do PLC 28/2015, os servidores conversaram com os parlamentares sobre o PLC 25/2015, conquistando a inclusão em pauta e a aprovação do projeto no plenário do Senado no dia 1º, última etapa antes da sanção presidencial e da transformação em lei oficializada nesta terça-feira. Com informações do Sintrajufe e edição do Sintrajusc
