Bastaram dois dias para o governo Dilma festejar uma conquista que presenteia o mercado financeiro com a maior entidade fechada de previdência complementar brasileira, na modalidade de contribuição definida, mas sem benefício definido.
O projeto de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi aprovado terça-feira, 27, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, na manhã de quarta, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na tarde de quarta, 28, o projeto não estava na ordem do dia da sessão do Senado, mas entrou como extrapauta em plenário e foi aprovado em votação simbólica.
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR) criticaram a entrega da previdência dos servidores ao mercado financeiro e aos bancos. Requião, porém, não registrou voto contrário, e Rodrigues, que pediu votação nominal, não estava no plenário quando o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), anunciou a aprovação em votação simbólica. Portanto, não foi possível saber quantos senadores estavam no plenário ou se havia quórum. Os senadores não registraram seu voto. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.
Com isso, fica autorizada a criação de três fundos de pensão, um para cada Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário. Os servidores passam a receber no máximo o teto pago pelo INSS pelo desconto de 11% do salário – atualmente fixado em R$ 3.916,20. Quem quiser um benefício maior terá que pagar uma contribuição à parte, que irá para fundos complementares. O governo também contribuirá para estes fundos, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 8,5%.
Para as entidades, a luta na arena política agora muda de endereço, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) formalizará representação para que seja realizada uma auditoria nos gastos da previdência do servidor público federal.
O Sindilegis também pleiteará que a Funpresp-Leg não seja instituída enquanto as três Casas não conhecerem a estimativa de impacto, durante o longo período de transição, sobre os limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito que o Governo deixou de cumprir durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Vale lembrar que o governo sempre cita a Lei de Responsabilidade Fiscal quando quer barrar iniciativas que atendam os servidores. Dois pesos, duas medidas.
O Sindilegis denuncia que representantes do governo afirmaram em rede nacional que o deficit gerado pelos servidores civis federais teria sido de 36 bilhões de reais em 2011, enquanto o próprio relator do PLC 2/2012, do Funpresp, senador José Pimentel, apresentou em seu parecer uma necessidade de aporte de recursos do Tesouro Nacional de apenas 27,9 bilhões de reais. A análise dos demonstrativos oficiais de 2011 publicados pelo Ministério da Fazenda sobre os gastos da União com a previdência do servidor também tem discrepância entre os números de mais de 14 bilhões de reais.
Pouco antes da sessão no Senado, que começou por volta das 16h30 e terminou menos de duas horas depois, os servidores realizaram um ato político com debate sobre a Previdência, que lotou o auditório Petrônio Portela, no Senado.
Os trabalhadores também participaram da Marcha dos Servidores a Brasília, protesto que integra a campanha salarial nacional da categoria. A delegação do SINTRAJUSC acompanhou a Marcha e o debate.
