Juiz aprova incorporação de quintos para servidores do TRT/PE. Veja como a Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC está cuidando deste assunto.
Por Imprensa
Impetrado pelo Sintrajuf/PE, o pedido de antecipação da incorporação dos quintos para os servidores do TRT/PE, pela ação ordinária 2002.83.00.0114403-1, foi concedido pelo juiz Hélio Silvio Ourem Campos, da 6ª Vara Federal. A incorporação dos quintos foi concedida com pagamento retroativo corrigido com juros de mora e correção monetária.
A decisão abrange os servidores do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco que recebiam função gratificada entre o dia 2 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001.
O SINTRAJUSC já tem pedidos administrativos protocolados nas 3 Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho sobre o tema, sendo que a orientação da FENAJUFE era de aguardar o julgamento do TCU sobre a matéria (Processo nº 013.092/2002-6), deixando a via judicial como última alternativa. As decisões judicias proferidas até o momento ainda são precárias (liminares) ou decisões de mérito de primeira instância. Ainda não se sabe que direcionamento terá o assunto nas Instâncias Superiores. A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC ressalta que, ante o sobrestamento dos pedidos administrativos coletivos, não está correndo a prescrição contra os servidores. Contudo, informa que está preparando procurações/contratos para os servidores que preferirem ajuizar individualmente. Segundo a Assessoria Jurídica, esses documentos serão disponibilizados no site no SINTRAJUSC em breve, no link Jurídico.
Da Redação com informações da FENAJUFE e da Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC
