A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou seu relatório (16) com alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas. A nova versão ainda incluiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras rubricas com grande impacto social, no cálculo dos limites.
Na prática, a proposta em discussão na Câmara impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os rentistas querem mais. Lira retomou a pauta da PEC 32/2020 afirmando que “ela está pronta para ser votada” e o presidente do Banco Central, Roberto Campo Neto, responsável pela maior taxa de juros do planeta, pediu “reformas estruturais”.
As medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros.
Nós, delegados e delegadas reunidos no Encontro de Carreira da Fenajufe, nos dirigimos ao governo e aos deputados e deputadas para que essa proposta não seja votada a toque de caixa de forma que toda a população discuta seus efeitos. A prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!
Também fazemos o chamado urgente a toda a categoria para seja feita uma profunda discussão em todas as entidades de base da Federação, para que possamos construir uma posição que nos unifique nacionalmente em relação ao novo arcabouço fiscal e sua reafirmação da lógica, estabelecida no teto de gastos, de privilegiar a sustentação da dívida pública em detrimento aos gastos sociais.
Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.
Brasília, 20 e 21 de maio de 2023
