Por Janice Miranda
Dezesseis dias depois de ser notificado sobre a obrigação de fichar os americanos que desembarquem no Brasil, o governo brasileiro entrou com recurso contra a medida. Independentemente do resultado, entretanto, o recolhimento obrigatório de fotos e impressões digitais continuará, com base na portaria interministerial publicada no dia 12. O objetivo do Planalto é ‘apenas restaurar a competência exclusiva do presidente da República na condução da política externa’.
Em decisão antecipada há uma semana pelo JB, a Advocacia-Geral da União recorreu, ontem, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o advogado-geral, Álvaro Ribeiro Costa, o recurso tem por objetivo impugnar a decisão do juiz no que se refere ‘à subsistência da usurpação do inalienável poder do presidente da República de formular e conduzir a política externa do país, o que afronta e desacredita a ordem constitucional e político-administrativa’.
Fonte: Jornal do Brasil
