Em Assembleia realizada na segunda-feira, 22, pela primeira vez no Fórum Trabalhista na avenida Beira-Mar Norte, os servidores aprovaram a realização de um Ato no dia 9 de maio, do meio-dia às 12h30, também no novo prédio das Varas da JT, em protesto contra a forma como a Administração do TRT-SC está implementando a adequação do quadro de funções comissionadas e de cargos em comissão e da estrutura organizacional do Tribunal. As Varas do interior do estado estão orientadas a fazer o ato em seus municípios.
A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC irá aprofundar o estudo da Exposição de Motivos Segep nº 001/2012, enviada ao CSJT, que trata da criação de funções comissionadas e cargos em comissão para a instalação de cinco VTs e da adequação do atual quadro de funções comissionadas e de cargos em comissão e da estrutura organizacional do TRT da 12ª Região aos parâmetros da Resolução CSJT nº 63/2010. A orientação, além da defesa coletiva diante da implantação das medidas, é que os servidores que se sentirem individualmente prejudicados com a extinção ou redução de FC ou CJ procurem o Sindicato. Na Assembleia, da qual participou o Assessor Jurídico Fabrizio Rizzon, foi discutido o fato de que os servidores que tiverem sua função extinta ou reduzida, mas mantiverem as mesmas atividades, terão, na prática, redução de salário. Por isso, é importante que os servidores que tiverem sua FC ou CJ arrancada do contracheque busquem subsídios, como fotos e documentos, que comprovem que continuam fazendo o mesmo trabalho que exerciam antes da retirada da FC ou CJ.
O TRT-SC usou como base o percentual da nova Resolução do CSJT, a 118/2012, que substituiu a Resolução de 2010. A Resolução 118 altera para 70% o percentual de CJs e FCs. A anterior, Resolução CSJT nº 63/2010, fixava o percentual em 62,5%. A Administração levou em conta que a Resolução do CSJT foi republicada alterando o parâmetro da relação percentual entre o número de cargos em comissão e funções comissionadas e o quantitativo de cargos efetivos do órgão de 62,5% para 70%. Mas fez apenas “alguns ajustes na proposta inicial contemplando o novo percentual”. E acrescenta na Exposição de Motivos: “Todavia, mesmo após a elevação do percentual para 70%, permanece a necessidade de destinar funções e cargos comissionados para as novas Varas, Central de Atendimento do Foro Trabalhista de Brusque e para adequação do Regional à estrutura organizacional prevista na citada Resolução”. Isso significa que os “ajustes” continuam na lógica de resolver o problema da falta de FCs e CJs nas novas Unidades tirando uma fatia do vencimento de servidores que as recebem.
O resultado disso já apareceu. Usando o argumento de que, com o PJe, a distribuição de processos é automática, a Administração comunicou que todos os Serviços de Distribuição serão extintos à medida que o PJe for sendo instalado, criando-se, em substituição às SEDIS, Centrais de Atendimento e de Execução de Mandados. Serão extintas, segundo o Estudo, em 2013, 5 SEDIS em que já foi implantado o PJe (Florianópolis, Joinville) e em breve será a vez de São José, Chapecó e Lages.
O Sindicato orienta os servidores da JT a aderirem à paralisação do dia 9, independentemente de terem ou não FC ou CJ, porque é fundamental a união da categoria contra a medida do Tribunal, que, de uma hora para outra, irá retirar as rubricas de servidores.
