O Requerimento do SINTRAJUSC que pede a suspensão imediata do PJe-JT está parado para análise há quase um mês na Presidência do TRT. Este fato é ainda mais grave levando em conta que o Tribunal mantém o cronograma de instalação do PJe-JT em Palhoça e em São José para o fim de agosto, o que demonstra uma possível tática de postergação ao máximo para ir consolidando seu intento político de implantação desse modelo de processo eletrônico.
Isso por si só já seria uma atitude questionável, mas ela é também muito temerária por ser praticamente unanimidade, entre advogados, juízes e servidores, que este PJe-JT do CSJT é um retrocesso em relação às tecnologias até então usadas no âmbito do TRT-SC, não sendo funcional nem seguro, além do fato de não estar concluído. Segundo a opinião de alguns, não está sequer iniciado porque o que se tem dele não serve para realizar os trabalhos com um mínimo de eficiência.
A presidente do TRT-SC está perdendo a oportunidade de parar a implantação e corrigir os danos que o sistema, feito para cumprir diretrizes do CSJT e do TST, está causando no andamento dos processos trabalhistas. As partes usuárias da Justiça do Trabalho têm de ser tratadas com respeito e não como cobaias de um experimento ineficiente e inacabado, bancado com gordas cifras dos cofres públicos. O tormento que esse novo e ineficiente sistema tem provocado nos advogados, servidores e magistrados também não pode ser desconsiderado.
Portanto, se faz necessária uma inflexão nessa política, tomando uma posição de cautela e independência, suspendendo o PJe-JT no âmbito do estado até que se apresente um sistema alternativo que realmente funcione. Foi dada a oportunidade para a administração do TRT-SC tentar convencer advogados, magistrados e servidores, por ocasião do Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”, de que esse sistema mereceria algum crédito.
A Administração não jogou peso no evento, se esquivando do debate, e seu representante não convenceu ninguém. O manifesto aprovado no Fórum foi contundente, pela suspensão do PJe-JT. É a voz dos inúmeros servidores, magistrados e advogados que já estão sendo negativamente afetados por esse sistema e que tem de ser ouvida e respeitada por parte da Presidência do TRT-SC.
Pauta emergencial
Os problemas relativos ao PJe estão no ofício que a Fenajufe protocolou no STF apresentando pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal. O documento solicita audiência para a primeira semana de agosto a fim de que as reivindicações com repercussão financeira sejam contempladas a tempo na proposta orçamentária do Judiciário Federal a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento até o dia 15 de agosto. O ofício é endereçado ao presidente Joaquim Barbosa, dando continuidade às tratativas iniciadas na audiência realizada no dia 4 de março.
A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), uma reposição conquistada graças à Greve unificada dos servidores públicos federais que obrigou o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente um ano de reajuste zero.
Os demais pontos da pauta são a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data-base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.
Além disso, o documento também defende a criação de uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe, regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros. A criação do Grupo de Trabalho é fundamental para negociar temas que os servidores vêm questionando no dia-a-dia e que muitas vezes não são resolvidos por falta de um canal ágil e direto de negociação.
