A partir de quarta-feira, nenhum parente de juiz em até 3º grau que não seja concursado poderá continuar em cargo comissionado. Nesse dia começará a valer a resolução número 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe o nepotismo. Mas, na prática, a situação é bem diferente.
Familiares de magistrados atingidos pela norma tentam manter-se nos postos à custa de liminares judiciais. No Rio Grande do Sul, a resistência em obedecer à resolução do CNJ é institucional. O Tribunal de Justiça gaúcho não vai cumprir a determinação do conselho. A instituição avalia que o CNJ não tem competência para editar regras como a que veda o nepotismo.
Por esse motivo, o TJ anuncia que seguirá o que determina a Constituição do Estado, que veda a permanência de parentes em até 2º grau em cargos de confiança. A regra foi incluída em 1995 por meio de uma emenda de iniciativa do Judiciário. A assessoria de imprensa do tribunal disse que o presidente do TJ, desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, não quer se manifestar sobre nepotismo. O Rio Grande do Sul é o Estado natal do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do conselho, Nelson Jobim.
Presidente da Comissão de Combate ao Nepotismo da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço afirma que um levantamento feito pela OAB e por um sindicato de servidores detectou que há pelo menos 86 parentes de juízes do Rio Grande do Sul que deveriam ser exonerados. “Vou encaminhar para o CNJ.”
Parentes que continuarem nos cargos estarão sujeitos a responder por falsidade ideológica, já que os servidores tiveram de preencher um questionário nos últimos dias dizendo se têm ou não laços familiares com magistrados. Lourenço tenta ainda convencer o Congresso a votar uma proposta de emenda constitucional para proibir o nepotismo nos três Poderes da República.
Amanhã, ele deverá se encontrar com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), para tratar do assunto. Segundo Lourenço, uma proibição expressa na Constituição seria fundamental para combater a prática. Ele contou que em seu Estado, Mato Grosso do Sul, há uma vedação legal ao nepotismo desde 2002. “Existem umas 30 pessoas penduradas ainda.”
Ação
As dúvidas sobre a competência do CNJ para editar a resolução deverão ser dirimidas nesta semana. Está programado para os próximos dias o julgamento no plenário do STF de uma ação declaratória de constitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Na ação, a AMB argumenta que o CNJ tem competência para editar resoluções como a antinepotista. A associação sustenta ainda que a proibição ao nepotismo é uma regra baseada nos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.
A expectativa no Judiciário é de que a maioria dos ministros do Supremo se colocará a favor da resolução do CNJ. Se a previsão se confirmar, o resultado do julgamento fará as liminares favoráveis a parentes de juízes perderem a validade.
O total de pessoas atingidas pela vedação será conhecido somente em semanas, já que não há ainda informações consolidadas. Mas a previsão é de que milhares de familiares perderão o emprego. Na Bahia, por exemplo, um levantamento preliminar feito pelo tribunal identificou 149 parentes de juízes ocupando cargos de confiança. Segundo a assessoria do TJ, não há registro de liminar concedida para garantir a manutenção dos familiares nos postos.
No Rio Grande do Norte, a situação é bem diferente. Quase todo mundo que seria atingido pela resolução conseguiu liminar. Até sexta-feira, a Justiça Estadual havia determinado a permanência de 84 dos 115 parentes de magistrados. O presidente do TJ, Amaury de Souza Meira Sobrinho, determinou a exoneração de todos os que não estão amparados por liminar.
Ministério Público
São tantas as dúvidas sobre o alcance da resolução número 1 – que proíbe nepotismo nas promotorias – que o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu preparar um “enunciado administrativo” para esclarecer a norma que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do MP. O prazo que o conselho deu para as demissões terminou em 13 de janeiro, mas na prática não funcionou porque muitos alegaram não compreender exatamente os termos da resolução.
Fonte: Sitraemg, com informações do jornal Tribuna da Imprensa
STF julga esta semana validade da proibição do nepotismo
As liminares que garantem o emprego de parentes de juízes em cargos de confiança nos tribunais de todo o país podem ser derrubadas de uma só vez quinta-feira, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é constitucional ou não a norma que proibiu o nepotismo no Judiciário. Segundo ministros consultados pelo GLOBO, a tendência do tribunal é confirmar a resolução editada há três meses pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado para fiscalizar a atividade dos magistrados.
Se isso acontecer, as liminares perderão a validade automaticamente — explicou um dos 11 ministros do STF.
Desde a publicação da norma do CNJ, pelo menos 449 familiares de juízes já foram beneficiados com decisões dadas pelos próprio magistrados para evitar as demissões, como revelou ontem O GLOBO. A maior parte dessas liminares foi concedida para que o parente fique no cargo de confiança até que o STF julgue o assunto. Tramitam no Supremo seis ações sobre o tema. A mais importante foi proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que pede para a norma do CNJ ser declarada constitucional.
A enxurrada de liminares forçou o Supremo a antecipar o julgamento da ação. O assunto se tornou o principal tema das conversas entre os ministros e com base nelas há quem aposte até em uma vitória unânime.
Acredito que nem haja voto contra, até para não esvaziar o Conselho Nacional de Justiça num momento crucial como este — afirmou outro ministro.
O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, passou o fim de semana empenhado em concluir seu voto. Ele realizou um estudo sobre os argumentos contrários e favoráveis à norma do CNJ. Ontem, ele disse não ter ainda opinião sobre o tema.
Fonte: Jornal O Globo (ALAN GRIPP e CAROLINA BRÍGIDO)
