O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi pelo menos conivente com a precarização de relações de trabalho de cerca de 20 terceirizados nos últimos meses. A RBM Soluções, como sede em São José, na Grande Florianópolis, não assinou a carteira dos trabalhadores e os salários eram pagos em dinheiro, entregues dentro de envelopes, nas dependências do Arquivo Central do Tribunal.
A terceirização envolvendo a RBM não é o único caso de ataque a direitos trabalhistas no Tribunal catarinense. O Inquérito Civil 000384.2006.12.000/0-25, aberto em 2006 pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, apura esta e outras denúncias de irregularidades envolvendo terceirizados e estagiários. Com cerca de mil páginas, iniciou com uma denúncia anônima contra o Governo do Estado – Tribunal de Justiça e a intermediária de mão-de-obra Plansul.
Desde fevereiro deste ano, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) aguarda resposta a um pedido encaminhado para a presidência do TJSC sobre as denúncias de trabalhadores da RBM. A solicitação foi transformada no processo administrativo 451.321.-2012.5. Até agora, a Diretoria de Documentação e Informação do Tribunal disse apenas que entre janeiro e fevereiro de 2012 estavam no Arquivo Central 52 trabalhadores da RBM. O contrato entre o TJSC e a RBM, no entanto, previa 12.
Após as denúncias do SINJUSC, o Tribunal reduziu em 80% o valor do repasse para a empresa. Até janeiro deste ano, a RBM recebia R$ 86 mil mensais. A partir de então, recebe R$ 12 mil. O Sindicato requereu a apresentação dos contratos de trabalho ao TJSC. Até hoje, está sem resposta.
Sem Carteira
Na página 384 do Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho consta o depoimento de um trabalhador terceirizado. Ele conta que trabalhou para a Plansul, na sede da empresa, sem carteira assinada por “algumas semanas”. Depois, foi para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde, durante o primeiro mês também sem carteira assinada, exerceu atividades. A Plansul detém contratos milionários com diversos órgãos do Estado.
Audiência Pública
Todas as questões envolvendo a terceirização no Tribunal de Justiça de Santa Catarina serão debatidas ahoje, em Audiência Pública, solicitada pelo SINJUSC e pela deputada estadual Ângela Albino, que será realizada no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright da Assembléia Legislativa pela Comissão de Legislação Participativa. A audiência inicia às 9h.
