Começou pouco antes das 17 horas o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (ADI 2238), na sessão do Supremo Tribunal Federal da tarde desta quarta-feira (27 de fevereiro). O processo discute o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite a redução da jornada e de salário dos servidores públicos quando os governos alegarem crises orçamentárias. Às 18h42, no entanto, a sessão foi suspensa para ser retomada em data futura ainda não definida.
Logo no início do julgamento, o advogado Paulo Guimarães, ao fazer uma das sustentações orais, frisou que “a irredutibilidade é uma das poucas garantias que os concursados ainda têm, a certeza de que ao final do mês vão receber seus salários”. Guimarães falou em nome do PCdoB, partido autor da ação com o PSB e o PT.
Servidores acompanharam a sessão, cujo resultado pode ter enormes impactos na vida da categoria: entre os pontos em discussão está a manutenção ou não da suspensão do dispositivo da LRF que prevê a redução dos salários de servidores para adequação do ente federativo aos limites fiscais previstos na lei.
A sessão foi acompanhada por diversos dirigentes dos sindicatos do Judiciário e da Fenajufe e assessorias, entre elas o advogado Pedro Maurício Pita Machado, da assessoria jurídica do Sintrajusc.
Fonte: Sintrajud com edição do Sintrajusc
Foto: Dirigentes de sindicatos do Judiciário Federal e da Fenajufe no plenário do STF antes do início do julgamento
