O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na sexta-feira, 8, acórdão que modula os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Nele, são reconhecidas as três circunstâncias já colocadas quando do julgamento do tema em dezembro de 2019, quando o Tribunal reconheceu indevida a interrupção imediata do pagamento, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
O Tribunal também reconheceu – em razão de voto médio – e modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
E, por último, o acórdão modula os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
Por meses a fio, sindicatos da base da Fenajufe, incluindo o Sintrajusc, atenderam à convocação de atuar diuturnamente no STF e em suas bases junto às administrações dos Tribunais, em busca de apoio à manutenção do direito. Em todas as sessões presenciais sempre houve presença da Fenajufe e dos sindicatos, defendendo o direito já antes reconhecido em diversas vias.
O julgamento do RE 638.115 chegou ao fim em 17 de dezembro de 2019, em sessão no Plenário Virtual do STF.
Agora, novos desafios se desenrolam e vão exigir, cada vez mais, trabalho conjunto e incessante da Fenajufe e dos sindicatos, na defesa constante dos direitos e prerrogativas dos servidores do PJU e MPU.
LEIA MAIS SOBRE A AÇÃO DOS QUINTOS NO SINTRAJUSC NO LINK https://www.sintrajusc.org.br/informe-sobre-a-acao-dos-quintos-2/
Sala de Entrevista
Nesta terça-feira, 12, o programa Sala de Entrevista – Especial Lives – discutirá o acórdão, ao lado de outros temas como congelamento salarial e desconto previdenciário. A live da Fenajufe começa às 16 horas e será transmitida pelo YouTube e Facebook da Fenajufe e na RadioWeb Fenajufe.
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Luciano Beregeno, da Fenajufe
