O Subgrupo 3, responsável pela política remuneratória e malha salarial no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se, nesta terça-feira (29), para definir temas prioritários para a elaboração da nova tabela salarial. Foram escolhidos: a criação de uma data-base anual para reajuste salarial e o adicional de permanência na carreira.
O coordenador do Subgrupo 3, João D’arc, abriu os trabalhos com uma análise de orçamento e uma lista de temas para votação. Ele informou que o foco para reajustes é 2026, mas que há possibilidade para novembro de 2025 caso o orçamento permita. Ele disse que o CNJ apresentou um estudo sobre reajustes salariais, com projeções de 2,1% para 2025, 9,2% para 2026 e 11,5% para 2027, sujeitos a confirmação conforme o orçamento anual.
Fenajufe defende analista no patamar do ciclo de gestão
Antes da votação, a Fenajufe apontou um equívoco na planilha apresentada, pois a proposta referente aos analistas não constava entre os temas prioritários para discussão. Para a Federação, um dos pilares da reestruturação da carreira é o reposicionamento do cargo de analista judiciário em nível similar ao das carreiras do ciclo de gestão, com sobreposição de tabelas. A Fenajufe solicitou que essa diretriz para o cargo de analista fosse incluída entre os temas prioritários e reforçou a importância da sobreposição salarial.
O coordenador do Subgrupo, no entanto, afirmou que o reajuste já inclui essa diretriz de forma implícita. A Federação reiterou a necessidade de atenção a essa questão, destacando que a defesa do cargo de analista como parâmetro da carreira deve ser uma das prioridades nas discussões.
Temas prioritários
Na votação, cada órgão escolheu três temas. Os mais votados foram:
1. Data-base anual para reajuste inflacionário, com reposição conforme o IPCA, incidente sobre todas as parcelas remuneratórias.
2. Criação de adicional de permanência na carreira após o último padrão.
Outros temas que serão discutidos até março: sobreposição de tabelas; nova tabela remuneratória de FCs e CJs; incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) no Vencimento Básico, gratificação para a área de Tecnologia da Informação, além de propostas para novos benefícios, como o auxílio nutrição, e regulamentação do adicional de atividade penosa.
Depois que forem debatidos, os temas integrarão a proposta base. Um relator foi designado para redigir e ajustar as propostas, com a expectativa de conclusão em fevereiro de 2025 para inclusão no orçamento do PJU.
Esclarecimento sobre GAE
Após a reunião, algumas associações já fizeram informes, sendo que num deles foi dito que havia perigo da GAE dos oficiais ser reduzida. Diante desta alegação, a Fenajufe procurou o coordenador João D’arc sobre a questão e a resposta foi a seguinte: “Não”.
Segundo o coordenador do subgrupo, na verdade, nem o mérito, nem o texto de nenhuma proposta foi debatido, já que a reunião foi para estabelecer uma ordem de sequência dos temas a serem tratados e designarem-se os relatores das matérias. Acontece que, para cada uma das propostas, foi feito um breve resumo.
E, no caso da junção do VB com a GAJ. foi alertado que a discussão abarcaria o impacto orçamentário de mais que dobrar os adicionais e gratificações que incidem percentualmente sobre o VB, como o AQ, ATS, GAS, GAE etc. Em momento nenhum foi pautada a redução do valor que os oficiais recebem atualmente.
Ainda de acordo com D’arc, apenas foi feita uma observação matemática, não de mérito, como foi alertado no início da reunião, uma vez que o coordenador não iria emitir opiniões nem positivas, nem negativas sobre os pedidos, apenas pautar todos eles.
A previsão é que o Subgrupo 3 se reúna novamente no final de novembro e conclua os trabalhos em fevereiro de 2025.
Paradigmas para tabela salarial:
- Ter como referência de reestruturação remuneratória os cargos e carreiras da Receita Federal (Auditor-Fiscal e Analista-Tributário), Ciclo de Gestão – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Analista de Planejamento e Orçamento (APO), Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) e Analista de Comércio Exterior (ACE), Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal ou Câmara dos Deputados;
- Valorização salarial de todos os cargos com a luta pela garantia mínima da obtenção de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas para todos os segmentos do PJU;
- Transferência progressiva do valor da GAJ para o VB, assegurando que cada alteração da proporção GAJ+VB na remuneração seja no mínimo igual ao da sua soma anterior;
- Adicional de Permanência: o adicional propõe a atualização salarial para servidores e servidoras que estão no último padrão da tabela, mas que ainda não possuem o tempo necessário para se aposentarem. Anualmente, esses(as) servidores(as) receberão o percentual correspondente a diferença percentual entre o último vencimento básico (VB) da tabela e o penúltimo vencimento básico. Exemplo: diferença percentual entre VB do padrão C13 e o VB do padrão C12;
- Regulamentação e a implementação do adicional de atividade penosa previsto na Lei 8.112/90;
- Estrutura da malha salarial com superposição de 5 a 7 padrões entre a tabela de técnico e a de analista;
- Percentual de teto entre os cargos em torno de 100-85-70 entre analistas, técnicos e auxiliares, respectivamente;
- Os(as) servidores(as) aposentados(as) e pensionistas pelas regras de paridade e integralidade têm direito a todas as alterações em itens permanentes que compõem a remuneração constante da tabela, mantendo a integralidade de seus proventos e a paridade entre ativos, aposentados(as) e pensionistas. Com isso, é garantida a extensão de qualquer alteração em item permanente da tabela remuneratória a aposentados(as) e pensionistas com direito à paridade e à integralidade;
- Manutenção dos 13 padrões;
- Manutenção dos direitos adquiridos e das gratificações inerentes ao fazer dos cargos;
- Estabelecimento de revisão anual desta lei;
- Estabelecimento de data-base;
- Implementação de auxílio-nutrição;
- Aplicação das premissas estabelecidas tendo como base a carreira da Receita Federal do Brasil (RFB);
- Paradigma carreira RFB – Auditores e analistas Tributários e superposição de mínimo de 5 padrões (referência na tabela salarial da Lei 9.421/1996).
Da Fenajufe
