O Supremo Tribunal Federal julgou ilegal a incorporação dos quintos referentes ao período de abril de 1998 e setembro de 2001. A decisão tem repercussão geral e poderá levar à redução salarial e indeferimentos de ações de parcela considerável dos trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério púbico da União, além de outros setores do funcionalismo. O julgamento revoltou os servidores.
Votaram contra os trabalhadores os ministros Gilmar Mendes, autor do parecer, Rosa Weber, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Marco Aurélio de Mello. Os votos a favor foram de Celso de Mello, Carmen Lúcia e Luiz Fux. O advogado Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF, fez a defesa oral dos servidores. Dirigentes sindicais acompanharam a sessão e fizeram duras críticas à decisão, apontada como um ataque aos trabalhadores. “Foram carrascos dos direitos da categoria”, resumiu o servidor Adilson Rodrigues, dirigente da federação nacional (Fenajufe). Para ele, é um retrocesso inadmissível numa demanda jurídica que já estava consolidada e em muitos casos incorporada aos salários. “Vamos lutar de todas as formas possíveis ainda contra [os efeitos] dessa decisão”, disse.
Não há certeza, aliás, quanto à amplitude do impacto do julgamento, mas os sindicatos e a federação pretendem brigar para que ele seja o menor possível. Houve polêmica quanto à devolução de valores já recebidos, defendida por Marco Aurélio, mas ao final definiram que isso não ocorreria por conta da insegurança jurídica. Ficou a cargo do relator delinear os termos desse aspecto da decisão, que não obrigaria quem recebeu, mesmo que por via administrativa, a devolver os valores.
Valores incorporados
Quanto à incorporação, o julgamento pode levar à exclusão desses valores dos salários de quem recebe por via administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado. Há dúvidas maiores sobre quem tem ação com decisão transitada em julgado a tempo inferior a dois anos, casos em que poderia haver risco de ações rescisórias. Para quem recebe por meio de sentença transitada em julgado há mais de dois anos, não haveria redução na remuneração.
Advogados dos sindicatos também entendem que quem recebe administrativamente há pelo menos cinco anos estaria a salvo da decisão. De todo modo, não há segurança sobre os efeitos da posição tomada pelo STF. O que não há dúvida é de que se trata de um grande ataque aos servidores. O sindicato já havia destacado seu departamento Jurídico para se dedicar ao caso e buscar todas as formas de defender a categoria pela via legal. E pretende continuar a fazê-lo.
Dirigentes sindicais temiam pelo julgamento, pautado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, num momento em que o governo Dilma Rousseff busca cortar despesas por meio da redução de direitos trabalhistas e previdenciários. Os sindicatos e a federação montaram, por conta disso, um renomado coletivo de advogados para defender a tese dos trabalhadores. “Foi um ataque histórico aos nossos direitos”, protestou o servidor Ronald Fumagali, do TRT da 15ª Região. “É o Judiciário fazendo o papel do governo”, criticou Cléber Aguiar, dirigente do Sintrajud e da Fenajufe.
Lewandowski, que há pelo menos cinco anos pede paciência aos servidores e promete empenho a favor do andamento dos projetos salariais no Congresso, também foi voto decisivo para a repercussão geral da ação e o reconhecimento de que a matéria era constitucional, teses combatidas pelos advogados dos servidores, mas acatadas pelos ministros por cinco votos a quatro. “Retirada de direitos, é isso que os ministros do STF fizeram, repetindo o que o governo já vem fazendo”, criticou o servidor Saulo Arcangeli, dirigente da federação nacional.
Ele ressalta que esta semana, ao julgar ação movida pelo Sindjus-DF, a ministra Rosa Weber já havia negado liminar aos servidores e afirmando que o Congresso Nacional respeitou a autonomia orçamentária do Judiciário Federal. No mesmo dia, por meio de um acordo envolvendo governo (PT/PMDB) e oposição (PSDB/DEM), o Congresso votou o orçamento excluindo a previsão original de reajuste para os servidores e mantendo recursos apenas para o aumento dos juízes, procuradores e demais membros da cúpula dos três poderes. É preciso dizer basta a tudo isso e abraçar a luta em defesa dos direitos de toda a categoria, conclama o servidor.
