O Sintrajusc protocolou nessa segunda-feira (3), junto ao TRT-SC e à Justiça Federal, requerimento administrativo em que solicita redução de carga de trabalho para 6 horas para servidora amamentante.
O pedido encontra eco nas diretrizes da OMS, da UNICEF e do Ministério da Saúde do Brasil, que recomendam que a amamentação se dê, pelo menos, até a criança completar dois anos de idade.
Está, também, no mesmo espírito da Constituição Federal, em que a proteção da infância, da família, da maternidade e da mulher trabalhadora encontram prevalência. Entre os vários indicadores, destacam-se: a proibição de demissão sem justa causa ou arbitrária da trabalhadora gestante; as licenças maternidade e paternidade; o pagamento de auxílio natalidade; a obrigação do empregador de propiciar creche e berçário para os filhos dos empregados até os seis anos de idade; e a obrigação de propiciar pausas para a amamentação ou redução de carga horária correspondente.
O Sindicato se valeu, ainda, na fundamentação, de precedentes do TST, do TRT-RJ e do TRF da 2ª Região, que já implantaram medida semelhante.
Abaixo, link com o requerimento e anexos.
Lusmarina Silva – Coordenadora de Comunicação e Imprensa do Sintrajusc
Ato nº 105 (244 downloads )
Ato 2018 (207 downloads )
Portaria lactante (227 downloads )
Requerimento do Sintrajusc (254 downloads )
Requerimento do Sintrajusc 1 (218 downloads )
