O Sintrajusc solicitou estudo à Assessoria Jurídica reivindicando equiparação de magistrados e servidores e servidoras na Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência em Varas do Trabalho definidas como de difícil provimento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
A Portaria Seap nº 173, de 30 de outubro de 2024, regulamenta a Resolução nº 557, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a mencionada política pública, e cita apenas os magistrados como beneficiários. Na portaria, são listadas sete formas de estímulo à lotação e à permanência, sendo que as medidas administrativas para a implementação deverão ser efetivadas até o final do ano de 2024.
A portaria pode ser consultada no anexo.
