O SINTRAJUSC protocolou nesta segunda-feira, dia 1°, Requerimento Administrativo junto à Administração do TRT-SC para reivindicar a imediata suspensão do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Estado, até que o CSJT e o TST apresentem um sistema nacional possível de ser operado pelos seus usuários. A medida foi aprovada em Assembleia realizada no dia 28 de junho no prédio das VTs na Capital.
No Requerimento, o Sindicato justifica que a implantação do PJe-JT no âmbito do TRT-SC apresenta dificuldades em diversas áreas, e o pedido de providências busca preservar os princípios constitucionais que norteiam o agir da Administração, a saúde e as condições de trabalho dos servidores e a adequada prestação do serviço público aos jurisdicionados.
Na prática, os problemas relatados por servidores, advogados e juízes sobre o PJe-JT são diversos e levam à mesma conclusão: trata-se de um sistema sem operação prática. As dificuldades apresentadas configuram nítida violação ao princípio da eficiência, norteador da conduta administrativa, conforme caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Na Assembleia de sexta-feira, a avaliação foi a de que o PJe foi implantado de forma incompleta e inacabada. O Sistema de Acompanhamento Processual (SAP) e o sistema de Processo Virtual (Provi) foram usados como exemplo de outra forma de construir o processo, em que usuários de todo o Estado traziam orientações e sugestões. Com o PJe-JT não foi assim.
Além disso, assim como em outros Estados, o suporte oferecido pelo TRT-SC ainda não dá condições para que o PJe-JT seja a única forma de atuação na Justiça do Trabalho. As dificuldades têm trazido e avolumado uma série de insatisfações no acesso e peticionamento eletrônico, consequências danosas aos servidores, juízes e advogados e prejuízos aos jurisdicionados. É um sistema que deixa inoperante a Justiça do Trabalho e provoca o seu sucateamento.
Requerimento Administrativo Telefonista Res63 CSJT (112 downloads )
Requerimento Administrativo Suspensão PJe-JT (98 downloads )
