Nesta terça-feira (17), o Sintrajusc está comunicando a Administração do TRT-SC, do TRE-SC e da Justiça Federal sobre a suspensão da Greve programada para amanhã (18 de março), diante da situação excepcional de pandemia do coronavírus e das recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Decreto nº 21.347, de 16 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Florianópolis.
No ofício, o Sindicato apela à Administração das três justiças no sentido de gestionar, junto aos Tribunais Superiores, para a derrubada da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos. Essa é a mais urgente medida PARA COMBATER O CORONAVÍRUS. Agora é preciso derrubar o teto de gastos e priorizar os serviços e os servidores públicos. A Frente em Defesa do SUS (Abrasus) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) organizaram abaixo-assinado contra essa emenda, que dá um prejuízo estimado em R$ 400 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). O abaixo-assinado está em https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR102140
O Sindicato apela também para que as Administrações apoiem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de revogar a EC 95, e se engajem no esforço para interromper a tramitação, no Congresso Nacional, das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) do Plano Mais Brasil (PECs 186, 187 e 188/19) e Medidas Provisórias (MP 922/2020) que atacam os salários e direitos do funcionalismo, constituindo a chamada Reforma Administrativa.
Não há como proteger a população sem os servidores e os serviços públicos de qualidade!
