A coordenação do Sintrajusc entregou hoje (4) ao presidente do TRT-SC, desembargador Amarildo Carlos de Lima, documento solicitando apoio do Tribunal junto ao TST, CSJT, CNJ e STF para o reconhecimento do direito dos servidores e servidoras a serem valorizados e valorizadas no orçamento para o próximo ano. Concretamente, isso vai se dar em um Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), atualmente em discussão no Fórum de Carreira do CNJ, condizente com a atual realidade do Poder Judiciário da União (PJU). Também foram levados outros assuntos levantados por colegas durante as visitas do Sindicato às unidades de trabalho.
As coordenadoras Denise Zavarize e Elça de Andrade Faria observaram que continuamos amargando as perdas que não foram recompostas com a Lei nº 14.523/23, que foi aprovada com reajuste de 19,25% nos percentuais de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, 6% a partir de 1º de fevereiro de 2024 e 6,13% a partir de 1º de fevereiro de 2025, portanto em três anos. Mas o projeto original era de pagamento em dois anos, sendo a primeira parcela em abril de 2023 e a última em julho de 2024. Além disso, tivemos nossos salários congelados durante os quatro anos do governo Bolsonaro, totalizando em 2022 uma perda inflacionária de cerca de 30%, que a Lei nº 14.523/23 não cobriu.
O Sindicato acrescentou que o Judiciário terá um acréscimo de orçamento no orçamento do próximo ano, e é justo que servidores e servidoras, e não somente magistrados e magistradas, sejam atendidos nos pleitos que envolvem orçamento. Nesse sentido, o presidente concordou que a defasagem salarial representa um desafio para manter um quadro de qualidade como o de hoje.
Destacamos quatro situações que estão preocupando a categoria e levando ao aprofundamento da política do “cobertor curto”, ou seja, fazer mais com menos:
– as vagas em concurso não dão conta de repor especialmente as aposentadorias, e não são revisadas as constantes metas e a cobrança de produtividade, que não se adequam à realidade das unidades judiciárias, levando ao comprometimento da saúde física e mental. As administrações fazem reestruturações, como na distribuição de Funções Comissionadas na Justiça Federal, por exemplo, ampliando as distorções e a falta de isonomia em vez de aumentar o número de servidores e servidoras;
– a não-solução do pagamento do retroativo dos quintos que foram absorvidos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023;
– a redução de auxílios, como o auxílio-saúde;
– o fato de que mesmo aposentados, os servidores e servidores são penalizados com a cobrança de contribuição previdenciária.
Falta de servidores e servidoras
Outro tema levado ao presidente foi a defasagem do quadro de servidores e a dificuldade cada vez maior de dar conta das atividades. Estes fatos estão ampliando a percepção de falta de perspectiva para a carreira, provocando frustrações crescentes. A previsão é de apenas 18 nomeações para 2024. A situação se agrava com as aposentadorias, férias e licenças para tratamento de saúde, levando a ainda mais sobrecarga de trabalho nas unidades judiciárias.
Na reunião, em face de situações apresentadas pelo Sindicato, a administração informou que será reposta uma vaga de Oficial de Justiça Avaliador Federal em Blumenau e garantiu que não haverá redução de servidores nas unidades em função de mudanças de cálculo na lotação-padrão, preocupação apresentada ao Sindicato em viagens ao interior do estado.
Auxílio-saúde
A administração informou que ainda não houve resposta ao Ofício PRESI/DIGER nº 94/2024 (PROAD 8875/2024), direcionado ao CSJT, para que o Conselho verifique a possibilidade de suplementação, ao Regional, do valor a título do Programa de Assistência Médica e Odontológica (Ação Orçamentária “2004”). O Sindicato vem se movimentando desde junho para a retomada dos valores de assistência à saúde e a destinação de mais recursos orçamentários neste e nos próximos exercícios. O repasse teve redução linear de 17,4%.
Foto: Camila Velloso (Secom/TRT)
