A coordenadora do Sintrajusc Lusmarina Silva participou, nesta quarta-feira (4), na Praça Tancredo Neves e na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, da Assembleia Unificada dos servidores públicos municipais, estaduais e federais em defesa do serviço público, das empresas estatais e da classe trabalhadora,
A Assembleia discutiu os rumos dos serviços públicos no Brasil, considerando as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) encaminhadas pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional em novembro (PECs 186, 187 e 188) como parte do Plano Mais Brasil. As propostas preveem a redução de gastos públicos, já provocada pela Emenda Constitucional 95, com mais cortes orçamentários até mesmo em áreas essenciais como a saúde e a educação. Saiba mais:
PEC 186 – “EMERGENCIAL”
A pior das três para o servidor público. Dá à União, estados e municípios o direito de reduzir jornadas e salários de servidores caso as despesas excederem 95% da receita corrente.
Contém mecanismos automáticos que proíbem a promoção de funcionário público, mesmo que ele tenha direito. Além de não ter mais promoções, os servidores não terão reajustes e podem ter redução de 25% da jornada e dos salários. Estados e municípios não poderão realizar reestruturação de carreira dos servidores, fazer concurso e criar verbas indenizatórias.
PEC 187 – FUNDOS PÚBLICOS
A PEC dos “Fundos Públicos” permite ao governo utilizar R$ 220 bilhões retidos em 281 fundos para pagamento da dívida pública, além de reavaliar a cada quatro anos os benefícios tributários.
PEC 188 – PACTO FEDERATIVO
Na PEC do “Pacto Federativo” consta, entre outras medidas, os “três Ds”: desobrigar (o pagamento de salários para o funcionalismo), desindexar (benefícios sociais deixarão de ser reajustados pela inflação) e desvincular (retirar os gastos mínimos com saúde e educação). Neste último caso, o gestor vai administrar conjuntamente esses limites, ou seja, poderá compensar um gasto de uma área na outra.
Com informações do Sintespe
