Dentro da programação do Sintrajusc Legal, a coordenadora do Sintrajusc Denise Zavarize, o assessor jurídico Fabrizio Rizzon e o funcionário do Sindicato Fernando Blasi visitaram na quinta e sexta-feira (26 e 27/9) os servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em Joaçaba. No final da tarde, foi realizado encontro com aposentados e aposentadas no município para um momento de confraternização e de esclarecimento de dúvidas.
Uma dos principais objetivos do Sintrajusc Legal é repassar informes sobre ações judiciais. Sobre os quintos, foi dado informe de que o recurso extraordinário (RE) 638.115 – que discute a incorporação referente ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 – retornou para o plenário virtual (será julgado a partir de 11 de outubro).
Na Justiça do Trabalho, foi informado que os Oficiais de Justiça ativos e aposentados do TRT-SC que recebem a Gratificação de Atividades Externas (GAE) cumulativamente com os quintos incorporados oriundos da FC-05 poderão ser chamados a optar pelo recebimento de apenas uma das parcelas. O Sindicato já acionou a Assessoria Jurídica, que passou imediatamente a tratar do caso, orientando os Oficiais de Justiça a informarem o escritório (Pita Machado Advogados) imediatamente, no caso de intimação.
Data base
Outro assunto abordado nas visitas foi a data base. No dia 25 de setembro, o Plenário do STF formou maioria (6×4) contra a indenização aos servidores públicos, nos anos em que não houve encaminhamento de projeto de lei de revisão geral previsto na Constituição, decidindo a questão em sede de repercussão geral.
Sobre a incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) ao vencimento, foi informado que o Sindicato faria Assembleia para definir o ingresso da ação. A Assembleia ocorreu na segunda-feira (30/9), e os servidores aprovaram por maioria deixar o Sintrajusc autorizado a ingressar com a ação coletiva buscando o reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAJ e sua incorporação na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidas pelos servidores do Poder Judiciário da União em Santa Catarina. O ingresso só irá acontecer após a resposta dos tribunais (TRT, TRE e JF) referente aos pedidos administrativos, caso haja indeferimento, ou se antes disso o ingresso for indicado pelo Coletivo Jurídico da Fenajufe, que ocorrerá até o final do ano.
Em 2019, dentro do projeto Sintrajusc Legal, já foram visitados os servidores da Justiça do Trabalho e da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Araranguá, da Justiça Federal em Laguna, da Justiça do Trabalho e da Federal em Joinville e em Criciúma, da Justiça do Trabalho em Balneário Camboriú e Navegantes, e da Justiça do Trabalho e da Federal em Blumenau e Brusque.
