O ingresso da ação judicial contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, será na quarta-feira, dia 29, às 16 horas, em Ato na Justiça Federal. Os servidores estão convidados a participar da atividade, que será realizada em todo o país. Os Sindicatos irão também organizar Ato em Brasília para, neste dia, ocupar o Congresso Nacional em defesa dos direitos e contra a reforma da Previdência, a MP 805 (que vale a partir de fevereiro de 2018) e a Emenda Constitucional 95 (congelamento de gastos públicos por 20 anos).
Alguns aspectos que podem ser atacados na MP são a inconstitucionalidade, por não atender os requisitos do artigo 62 da Constituição Federal (a Medida Provisória não tem relevância nem urgência), a configuração de confisco e a ausência de previsão legal para a progressividade de alíquotas de contribuição previdenciária
Palestra sobre Previdência
Além do ingresso simbólico da ação (pois o processo é eletrônico), haverá palestra com o advogado Luiz Fernando Silva, especialista em assuntos previdenciários. Ele irá tirar dúvidas sobre as mudanças recentes anunciadas pelo governo Temer para tentar aprovar a proposta de reforma da Previdência no início de dezembro na Câmara dos Deputados.
Temer está torrando 20 milhões em publicidade na grande mídia para colocar a população contra os servidores. Em evento no Palácio do Planalto, ele voltou a debochar dos trabalhadores brasileiros, afirmando que a reforma da Previdência, que na prática acaba com a aposentadoria de milhões de pessoas, tem como objetivo "cortar privilégios". Vale lembrar que Temer se aposentou aos 55 anos, e a reforma da Previdência quer instituir como idade mínima para a aposentadoria 62 anos para mulheres e 65 para homens. Temer disse ainda que "com toda certeza" a reforma será aprovada ainda neste ano.
Discurso bem diferente do que mantinha poucos dias atrás, quando vinha admitindo a possibilidade de não conseguir aprová-la, tentando, inclusive, mostrar-se conformado com a situação. Fica claro, agora, que não passava de uma simulação para aumentar a pressão sobre o Congresso na queda de braço de chantagens e acordos de bastidores que vem sendo travada.
Campanha de mídia
Diante deste quadro, a Assembleia que aprovou o ingresso da ação contra a MP 805 – realizada quarta-feira (22) – também autorizou que o Sintrajusc utilize recursos para fazer campanha de mídia local, estadual e nacional, com as demais entidades da Fenajufe e de outras categorias, para responder aos ataques sistemáticos do governo contra os servidores.
Se a estratégia de Temer vai colar ou não depende também dos trabalhadores e dos movimentos populares de fazer frente a esse discurso. Com mobilização, nas ruas e em todos os espaços possíveis, torna-se ainda mais importante a tarefa de conversar com os colegas e trazer o conjunto da classe trabalhadora para a luta contra a reforma da Previdência e o governo Temer, em defesa dos nossos direitos – tratados como "privilégios" pelos que, de fato, têm e querem manter seus próprios privilégios.
Por isso, é fundamental que o Ato na Justiça Federal tenha boa participação dos servidores. Vá e convide seu colega!
