O Sintrajusc participa da audiência pública que discutirá o PLC 31/2007, que trata da criação da Defensoria Pública no Estado. A iniciativa da audiência pública é do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina. A audiência acontece nesta quarta-feira, 25/09, às 9h30min, na Assembléia Legislativa.
Santa Catarina é o único estado da Federação que não possui Defensoria Pública, órgão público que garante às pessoas o acesso à justiça. A instituição é considerada, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública, uma das funções essenciais à justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, conforme dispõe o art. 134 da Constituição Federal. Conforme consta do site do Sinjusc, a Constituição Catarinense estabelece que a Defensoria Pública deve ser exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita. A legislação complementar n. 155/97, que institui falsamente a Defensoria Pública Catarinense, é inconstitucional. O Estado de Santa Catarina é o único que ainda não implantou a Defensoria Pública nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 80/94, sonegando um direito fundamental da população catarinense.
Em função disso, desde agosto de 2005 cresce o movimento pela criação da Defensoria Pública no estado, com palestras, encontros, abaixo-assinados, criação de logomarca, produção de folders, camisetas e material de publicidade. A audiência pública desta quarta é mais uma atividade do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina.
Com informações do Sinjusc
