A Assessoria Jurídica do Sintrajusc, representada pelo Escritório Pita Machado Advogados, ajuizou nesta terça-feira (12), na Justiça Federal em Brasília, onde já houve decisão favorável, a ação da incorporação da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) ao vencimento básico.
Na ação, o Sindicato requer 1) o reconhecimento à natureza de vencimento da GAJ para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexo nas demais vantagens pecuniárias que tenham como base de cálculo o vencimento, como adicionais e gratificações, de que são exemplos o Adicional de Qualificação, Gratificação de Atividade de Segurança, Gratificação de Atividade Externa, Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Serviço Extraordinário, Adicional Noturno, férias, gratificação natalina, entre outros; 2) o pagamento aos substituídos processuais das diferenças daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a interrupção da prescrição quinquenal na via administrativa.
Uma particularidade importante é o fato de a prescrição quinquenal retroagir 5 anos a partir dos requerimentos administrativos que o Sindicato fez em 31.07.2019 junto às três justiças em Santa Catarina, o que alcança um período de atrasados maior do que eventuais novas ações, propostas agora.
A ação é de substituição processual, abrangendo filiados e não filiados ao Sindicato, na ativa e aposentados. O Sintrajusc dará informações sobre o andamento da ação.
