O Sindicato retomou na sexta-feira (28) a programação do Sintrajusc Legal, interrompido em 2020 em função da pandemia de Covid-19. A primeira reunião, de forma virtual, foi com os servidores de Xanxerê (Trabalho e Eleitoral). Em breve iremos divulgar a próxima agenda.
O assessor jurídico Fabrizio Rizzon deu informes sobre 1) a ação de incorporação da GAJ no Vencimento Básico, proposta ano passado e que tramita em Brasília; 2) a potencial ação de absorção da VPI somente quando da integralização dos reajustes do último PCS (Lei 13.317), visto que o pagamento como vantagem deveria ter ido até janeiro de 2019 e não interrompido em 2016, como acabou ocorrendo.
Também foram abordadas 3) a ação dos 14,23% (13,23%); 4) a execução dos auxílio creche e auxílio alimentação e 5) as ações que tratam de retiradas de direitos, caso das dos quintos, da opção entre GAE e VPNI dos oficiais de justiça e da mudança de posição do TCU e a consequente determinação de cessação dos pagamentos da rubrica denominada “opção”, referente à vantagem do art. 193 do RJU (Lei. 8.112/90). Outro assunto foi a repercussão do Tema 1009, que trata da devolução ao erário de valores recebidos de boa‐fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, que teve decisão do STJ.
Foi mencionado também que servidores que têm precatório ou RPV inscrito para pagamento estão sendo procurados por “associações” e “advogados”, pedindo procuração para recebimento dos valores. Trata-se de um golpe já denunciado pelo Sindicato. Os golpistas têm por objetivo apenas receber altos honorários em processos já concluídos, que já estão prontos para pagamento, aguardando apenas a disponibilização dos valores pelo governo federal.
Os coordenadores do Sintrajusc Paulo Roberto Koinski, Denise Zavarize, Edemar Luiz Maleski e Maria José Olegário falaram sobre a tramitação da PEC 32 (“Reforma” Administrativa) e das iniciativas do Sindicato para mobilizar os servidores. Os perigos da PEC 32 também foram abordados pela servidora da JT Karla da Silva. Foi destacada a importância ainda maior da sindicalização neste período para fortalecer a entidade, inclusive pelo fato de o Sindicato se manter exclusivamente das mensalidades dos filiados e filiadas.
Em 2019, foram visitados de forma presencial os servidores da Justiça do Trabalho e da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Araranguá, da Justiça Federal em Laguna, da Justiça do Trabalho e da Federal em Joinville e em Criciúma, da Justiça do Trabalho em Balneário Camboriú e Navegantes, da Justiça do Trabalho e da Federal em Blumenau e Brusque e da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em Joaçaba. Em março de 2020, houve passagem nas unidades de trabalho de Florianópolis, São José e Palhoça, com agenda posterior interrompida em função da pandemia.
Com a retomada, o Sindicato busca se aproximar ainda mais da categoria e manter todos e todas atualizados sobre as demandas judiciais.
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