A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC entrará com ação na Justiça Federal para requerer o pagamento imediato do aumento da Gratificação Judiciária (GAJ), determinado pela Lei nº 12.774/2012. É um reforço na luta nacional para que os servidores recebam o reajuste, que foi rebaixado em relação à proposta original e agora é alvo de protelação, o que pune duplamente a categoria.
O Juiz da 2ª VF Cível de Brasília indeferiu ontem o pedido de antecipação de tutela requerido pela Fenajufe em ação semelhante. O pedido abrange todos os servidores do Poder Judiciário da União, em todo o território nacional, e a assessoria jurídica da Fenajufe ingressará com agravo de instrumento para buscar a reforma da decisão junto ao TRF1. Segundo o assessor jurídico da Fenajufe, o advogado Pedro Pita Machado, a ação foi ajuizada porque “a Lei é clara quando diz que o reajuste deve ser pago a partir de janeiro de 2013 e os tribunais estão se recusando a pagar tendo em vista a não aprovação do Orçamento 2013 pelo Congresso”.
Pita Machado destaca que, na ação, a Fenajufe solicita que o pagamento do reajuste seja feito de imediato, ou seja, ainda em janeiro, e que se não for possível incluir na folha normal (que já saiu), que seja feita uma folha suplementar ainda neste mês. “E no caso de não haver pagamento em janeiro, que a união seja condenada a pagar com juros e correção monetária”, acrescenta o assessor jurídico da Fenajufe.
Mesmo a Lei nº 12.774/2012 vinculando o pagamento do reajuste da GAJ às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário, e não ao Orçamento da União, no último dia 10 de janeiro o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da GAJ aos servidores e vários órgãos e tribunais superiores também estão seguindo a mesma decisão.
