Em reunião na última terça-feira, 3, o ministro da Economia Paulo Guedes deu sinal verde à proposta de reforma administrativa elaborada no ministério que comanda. Entre diversos itens que apontam para o desmonte do serviço público e o ataque direto aos servidores, está a intenção de acabar com a estabilidade. O tema, entre outros, será debatido no 9º Congresso do Sintrajusc dias 14 e 15 de setembro em Florianópolis.
Com o que chama de "reforma administrativa", na verdade um desmonte total da atual estrutura do serviço público, o governo pretende criar um formato de contratação por tempo indeterminado, que valeria para novos servidores e que traria maior facilidade para demitir. Embora essa medida em especial não se refira aos atuais servidores, geraria grave instabilidade para toda a estrutura do serviço público e significaria o fim progressivo de um mecanismo importante para a democracia, abrindo ainda mais espaço para a ingerência de governos sobre as dinâmicas fundamentais do Estado. Além disso, segue em tramitação no Congresso o PLS 116/2017, que condiciona a manutenção dos cargos a avaliações de desempenho, atacando a estabilidade mesmo para os servidores que já estão na ativa.
É importante lembrar que estabilidade existe para que servidores não sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito e o protege de diversas pressões indevidas. Ela garante que a máquina do Estado não pare de funcionar e é adotada, em maior ou menor grau, na maioria dos países. Quem perde com esse ataque à estabilidade não são apenas os servidores, mas a própria democracia.
Reforma traz outros ataques
Ao mesmo tempo, a reforma que o governo prepara reduziria as carreiras de 117 para "20 ou 30", conforme reportagem do jornal Folha de S. Paulo, permitindo um remanejamento mais fácil de servidores. Esse processo geraria maior precarização do trabalho, assim como daria mais poder às chefias e aos governantes. Trata-se de parte de um processo de esfacelamento da vinculação dos servidores ao próprio trabalho e de criação de competição interna, já que o governo também pretende criar um sistema de pontos para avaliação de desempenho que impediria que o gestor pudesse dar nota máxima para todos – o que, obviamente, geraria afastamento e desunião entre os colegas, favorecendo, por exemplo, o assédio moral e as cargas excessivas de trabalho.
A reforma também propõe a redução dos salários de entrada e uma "reorganização" das tabelas remuneratórias – na prática, salários mais baixos e trabalho mais precarizado –, assim como a extinção da progressão automática por tempo de serviço e o aumento do período de estágio probatório.
Para implementar a totalidade da reforma aventada pelo ministério da Economia, seria necessário um pacote de projetos de diferentes naturezas, incluindo propostas de emendas à Constituição (PECs), leis complementares e leis ordinárias. A ideia é que as mudanças não se restrinjam ao serviço público federal, atingindo também servidores estaduais e municipais.
Serviço público como alvo
A reforma administrativa propriamente dita não é o único projeto do governo para atacar o serviço público. A reforma da Previdência é outra ameaça – embora atinja diretamente a totalidade dos trabalhadores – e até mesmo a possibilidade de redução salarial está na mesa. O governo também já anunciou que não pretende repôr os servidores que se aposentarem – com exceção de posições consideradas "essenciais" –, o que irá levar a ainda mais precarização do trabalho e do serviço prestado à população.
A redução do número de servidores públicos é pauta constante para quem quer desmontar os serviços prestados à população. Agora, 127 mil dos 705 mil servidores civis federais estarão em condições de aposentadoria nos próximos anos e, caso não sejam repostos, será criado um grande vazio nesses serviços, significando a perda de quase 20% dos quadros. Embora 705 mil possa parecer um número absoluto alto, a verdade é que o Brasil tem menos servidores proporcionalmente do que a maioria dos países desenvolvidos. No total, 12% dos trabalhadores brasileiros estão no serviço público, enquanto nos países mais desenvolvidos a média é de 21% – em alguns lugares, como na Dinamarca e na Noruega, mais de um terço da população atua no serviço público.
Do Sintrajufe com edição do Sintrajusc
