Servidores públicos federais de várias categorias voltaram ontem à Câmara dos Deputados para protestar contra a aprovação do PL 1992/07, que cria a previdência complementar do servidor público. E como resultado dessa pressão, eles conseguiram mais tempo para lutar contra essa matéria, que propõe a criação do Funpresp [Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos], abrindo as portas para a privatização da Previdência. Sem acordo entre os deputados da base do governo e da oposição, a votação do projeto ficou para a semana depois do carnaval, provavelmente no dia 28 de fevereiro.
Na reunião do Colégio de Líderes ficou acertado que serão votadas esta semana as medidas provisórias 544/11 e 545/11 e, se houver número suficiente, também poderá ser votada a proposta que garante proventos integrais para aposentados por invalidez [PEC 270/08].
Inconstitucionalidade
De acordo com Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União [Sindilegis], o projeto de lei que prevê a criação do Fundo de Pensão para a previdência complementar dos servidores públicos não pode ser votado nos moldes que foi encaminhado à Câmara, uma vez que não apresenta sequer parecer quanto à estimativa de impacto financeiro.
“Não é possível votar o projeto nessas condições. Vamos conversar com os parlamentares para alertar que o projeto não pode ser votado da forma açodada como o governo quer. Não acreditamos que isso ocorra. Mas se for necessário, as entidades dos servidores prometem apresentar uma representação junto ao Ministério Público Federal, órgão responsável por apurar crime de inadequação orçamentária”, conta Lucieni.
Segundo ela, essa questão só foi identificada agora, porque o projeto foi encaminhado em caráter de urgência à Câmara, sem passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação, responsável por emitir o parecer técnico, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF].
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Campanha salarial
Nesta quarta-feira [15], várias categorias do funcionalismo federal irão a Brasília na participar do lançamento da Campanha Salarial de 2012, organizada pelo Fórum de Entidades Nacionais, da qual a Fenajufe faz parte, juntamente com a CUT Nacional, a CSP-Conlutas e outras entidades nacionais dos SPFs. À tarde, às 14h, haverá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos, no Plenário 1 da Câmara.
Com a ameaça do governo em colocar em votação o PL 1992/07, mesmo sem acordo com as lideranças partidárias, os servidores não têm outra alternativa que não seja retomar as mobilizações com todo gás, com o objetivo de barrar essa e outras propostas em curso no Congresso Nacional. O Palácio do Planalto já avisou que a previdência complementar é uma das prioridades no início deste ano, confirmando a sua política de reajuste zero e de desmonte do serviço público.
Os eixos da Campanha deste ano são: definição da data-base em 1º de maio; política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolos firmados; contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; retirada dos PLPs, MPs, decretos contrários aos interesses dos servidores públicos; paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas; e reajuste dos benefícios.
