Os servidores do TRE decidiram ajuizar ação para tentar reverter a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga à devolução dos valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária na ação da URV. A decisão aconteceu na assembléia realizada no Tribunal, na tarde desta quarta-feira, 15.
Reunião com o advogado da ação da URV foi marcada para a tarde desta quinta-feira, 16, para discutir a melhor forma de encaminhar a ação, que tem de ser feita individualmente. Participarão da reunião representantes do Sintrajusc e servidores do TRE.
Parecer jurídico será solicitado pelo Sindicato para esclarecer alguns pontos referentes aos descontos efetuados na ação da URV. Há também a possibilidade de recurso administrativo ao TCU, mas esta questão depende de uma análise prévia com relação a prazos. Antes de entrar com a ação, os servidores encaminharão o Termo de Opção referente à quitação do débito junto à União. Esta é uma forma de não ser prejudicado mais adiante, numa eventual decisão negativa na ação. Também será analisada a possibilidade de realizar o pagamento em juízo dos valores cobrados a título de devolução.
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