10/12/2018 – Por diversos anos os servidores aguardam o pagamento de valores que, embora reconhecidamente devidos, não lhes são alcançados diante da alegada ausência de dotação orçamentária.
Este cenário, lamentavelmente, mais uma vez se repete no Judiciário, causando, no âmbito da Justiça Federal, prejuízo evidente àqueles que possuem créditos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Um total de 156 servidores da JFSC ainda não receberam os valores a que tem direito, conforme o processo SEI nº 0003134-43.2017.4.04.8002.
Neste quadro, o Sintrajusc coloca-se à disposição para promover a cobrança de tais valores, assegurando aos servidores de sua base a possibilidade de fazê-lo judicialmente, através do encaminhamento de documentos ao final referidos.
Os valores, por normalmente não ultrapassarem os 60 salários mínimos, possibilitam pagamento mais célere através das requisições de pequeno valor (RPV), tramitando perante o Juizado Especial Federal, onde restam afastadas as custas e os honorários de sucumbência, até sentença de primeiro grau.
Para tanto, basta enviar a procuração e contrato de honorários em anexo, atentando para a diferenciação entre filiados e não filiados, bem como cópia do documento de identidade e do comprovante de residência para o e-mail sc@pita.adv.br.
Com informações de PITA MACHADO ADVOGADOS
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