O Projeto de Lei do Senado (PLS 250/05 – Complementar), do senador Paulo Paim (PT/RS), que pretende estabelecer novas regras para aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais poderá ser aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício previdenciário aos servidores portadores de necessidades especiais. Entre elas, a garantia da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição.
O relator da matéria é o líder do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), que emitiu parecer favorável ao projeto.
Ações judiciais
Ainda em relação aos deficientes públicos, destacamos da agenda da CCJ o PLS 216/04, que pretende dar prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte a pessoa portadora.
O projeto, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), conta com parecer favorável da relatora, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC). Fonte: DIAP
