Por Imprensa
O Senado volta a realizar sessões deliberativas a partir de hoje (19/10).
Na pauta estão dez propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre temas como orçamento impositivo (PECs 22/00, 77/99, 28/00 e 24/03); exigência de comparecimento do presidente da República ao Congresso na abertura da sessão legislativa (PEC 64/99); princípios da atividade regulatória (PEC 81/03); e ampliação da vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef (PEC 29/02).
As demais PECs abordam a determinação de que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie (PEC 1/03), a exclusão das ilhas costeiras que contenham a sede de município dos bens da União (PEC 15/04) e a instituição do Plano Nacional de Cultura (PEC 57/03).
Podem ser analisados, ainda, os destaques à PEC 29/00, que promove a reforma do Judiciário. A matéria não consta da pauta, mas, segundo infomações da Agência Senado, as lideranças do governo empenham-se para que ela seja votada ainda esta semana.
Dois projetos de lei do Senado constam ainda da ordem do dia de hoje: o que prevê a isenção de taxa de emissão de passaporte e demais documentos de viagem para maiores de 65 anos de idade (PLS 107/00), do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), e o que modifica a lei sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para impedir que parcela dos recursos financeiros arrecadados em uma bacia hidrográfica seja aplicada em outras, da Comissão Especial do Rio São Francisco (PLS 240/02).
Também poderão ser votados oito projetos de lei da Câmara, entre os quais o que exige a inserção, nas embalagens de roupas íntimas, de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, de colo de útero e de próstata (PLC 88/00) e o que muda a lei sobre a produção, circulação e comercialização de vinho e derivados da uva para adequá-la a resolução do Mercosul (PLC 89/00).
Fonte: Agência Senado
