Por Marcela Cornelli
Ao contrário da Câmara, o Senado Federal terá uma semana agitada antes do encerramento de fato do ano legislativo. Já tendo concluído a votação da reforma da Previdência contida na PEC nº 67/03, o Senado ainda vai discutir e votar a reforma Tributária (PEC nº 74/03) em segundo turno e também, hoje (15), o plenário conclui a discussão acerca da chamada “PEC Paralela” da reforma da Previdência (PEC nº 77/03).
Na quinta-feira (18), a Casa deverá concluir as discussões acerca da reforma Tributária votando a matéria em segundo turno, segundo o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT/SP). A “PEC Paralela” também poderá ser votada, em primeiro turno na quinta. Nesse ritmo, a Câmara Alta poderá concluir sua agenda na próxima semana, de 23 a 29 de dezembro.
Na semana passada, quinta-feira, 11/12, o Senado aprovou em segundo turno a reforma da Previdência contida na PEC nº 67 e o primeiro turno da reforma Tributária (PEC nº 74/03). A reforma Tributária sofreu profundas alterações no Senado. O acordo que permitiu sua aprovação contém três fases: 1) a primeira fase é emergencial: classificada como “emergencial”, entrará em vigor em 2004. Tem como objetivo aprovar até o final do ano, entre outras coisas, tudo o que pode comprometer a arrecadação do governo federal ou dos Estados.
Entram nesta fase a prorrogação por quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União), a partilha com Estados e municípios de 25% da Cide (imposto sobre a gasolina) e o fundo para compensar os Estados pelas perdas com a desoneração das exportações – no valor de R$ 6 bilhões. Todas essas medidas devem ser aprovadas até 31 de dezembro.
2) a segunda fase é para ser transitória: nessa fase – a ser votada no Congresso no próximo ano e que vale para 2005 e 2006 – é transitória e servirá para unificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e preparar o sistema para a terceira fase. Fica incluído nesse momento tudo o que modifica o texto e o obriga a voltar para a Câmara.
Atualmente com 27 legislações e 44 alíquotas, o ICMS passará a ter uma só legislação e cinco alíquotas. Tudo isso deve ser feito na primeira fase, restando definir as faixas de cobrança e o enquadramento dos produtos nelas, o que deve acontecer no ano que vem e ser realizado pelo Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) e aprovado pelo Senado. O novo ICMS só entra em vigor em 2005. Nessa fase, deverá haver um cadastro único dos contribuintes, compartilhado por União, Estados e municípios, e a elaboração de uma lei para reduzir a carga de impostos em momentos de melhora da economia.
3) a terceira e última fase deve ser estruturante: classificada assim, a terceira fase prevê a unificação dos impostos sobre a produção, formando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que começaria a ser implementado em 2007. ICMS, IPI e ISS (Imposto Sobre Serviços) comporiam o IVA.
A oposição quer todos os impostos e contribuições unidas no IVA, mas o governo quer apenas os impostos, já que as contribuições vão apenas para os cofres da União. Para o governo, nesse momento haveria a unificação de todos os impostos de um lado e de todas as contribuições de outro.
Caso os governadores não aceitem a proposta, o fundo de compensação dos Estados entraria em vigor a partir de 2006, juntamente com o fim da guerra fiscal. Com a transição da origem para o destino, o fundo de compensação dos Estados pelas perdas com a desoneração das exportações ganharia outros R$ 2 bilhões em forma de seguro para os Estados que registrarem perdas nesse processo de transição.
Fonte: DIAP
