Os servidores públicos federais, no que depender do governo federal, devem ficar, pelo menos, três anos sem reajustes salariais, com a continuação do processo de desmonte do serviço público e a precarização das condições de trabalho. Para isso, o pretexto é a contenção de gastos com o pessoal. A ideia é reduzir salários, aposentadorias, acabar com serviços públicos, além, é claro, de dificultar o acesso à justiça pelo trabalhador.
O argumento do governo é que os salários iniciais das carreiras de Estado são altos (entre R$ 14 mil a R$ 19 mil) e também a rapidez com que esses servidores chegam ao teto salarial da carreira. É uma justificativa falsa pois desconsidera especificidades das carreiras e circunstâncias adversas nas quais elas estão inseridas.
Quanto aos concursos públicos, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30) a Instrução Normativa Nº 2 (AQUI), que condiciona à prévia autorização do Ministério da Economia a realização de concurso e provimento de cargos no Poder Executivo federal. A medida, na prática, pretende facilitar a demissão de funcionários e faz parte da reforma administrativa que o governo enviará ao Congresso Nacional.
Por outro lado, o governo avalia flexibilizar as regras de contratação de novos servidores públicos. Está em estudo, por exemplo, a contratação de celetistas e de funcionários temporários via concurso. A medida também faz parte da reforma administrativa. Terceirização em larga escala a toque de caixa.
Vai piorar
E não é só. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, em julho, o parecer da relatora, senadora Juíza Selma (PSL/MT), ao PLS 116/2017 – que trata da demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Foi aprovado, também, requerimento de urgência para que o projeto passe diretamente ao plenário.
O projeto é uma das piores ameaças à impessoalidade, à moralidade e eficiência do serviço púbico, ao permitir que a “avaliação de desempenho” seja feita por funcionário não concursado, possibilitando o assédio ao servidor para obtenção de vantagem política ou financeira.
O relatório da senadora Juíza Selma, além de apontar critérios subjetivos para a avaliação do desempenho do servidor, rejeitou todas a emendas e desconsiderou pontos importantes como: não prever um representante do movimento sindical na defesa do servidor; considerar fatores intermitentes para avaliação do servidor deixando a análise de habitualidade da conduta de lado; não prevê treinamento com critérios objetivos para as chefias imediatas e demais membros da comissão de trabalho sem que envolva questões pessoais; e outros.
Sem direitos trabalhistas
Outro tiro de morte contra os trabalhadores está sendo gestado neste momento através de um grupo de estudos sobre direito do trabalho e “modernização” da legislação trabalhista.
O grupo será comandado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, e contará com a participação de outros ministros do governo e de mais magistrados. O objetivo é criar mecanismos que diminuam, consideravelmente, questionamentos judiciais – eufemismo para impedir que o trabalhador questione judicialmente os patrões. A medida complica ainda mais e reduz a possibilidade de organização coletiva.
O momento deixou de ser grave e já é gravíssimo. Organizar-se e se mobilizar é condição preponderante para barrar os retrocessos. Ainda há tempo.
Da Fenajufe
