CCJ aprova admissibilidade de PEC da reforma do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 358/05, do Senado, que trata da segunda etapa da reforma do Judiciário. A votação seguiu recomendação do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). Com a aprovação, a Câmara deverá instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.
De acordo com a PEC, os magistrados deverão permanecer por três anos no cargo para se tornarem vitalícios na função. Atualmente, a Constituição determina dois anos de permanência. A proposta também sugere uma série de medidas para modernizar a Justiça, como a proibição da prática de nepotismo (nomeação de parentes) nos tribunais e juízos.
Fonte: Agência Câmara
