O Executivo deve concluir até esta quarta-feira um novo projeto para detalhar como será feita a cobrança de impostos das empresas criadas por um profissional para prestar serviços a uma única empresa maior, objeto da chamada Emenda 3 ao projeto que criou a Super-Receita. Em seguida, o texto segue para análise no Congresso. A informação foi passada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RO), líder do governo na Casa.
A Super-Receita foi aprovada em 13 de fevereiro pela Câmara, na forma de projeto de lei do Executivo. Naquele dia, os deputados aceitaram 15 emendas feitas pelo Senado e rejeitaram outras 11. Entre as emendas acolhidas pelos deputados estava a Emenda 3, que proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.
A emenda transferia para o Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e empresas que utilizam seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho. Mas a emenda foi vetada pelo presidente Lula por ocasião da sanção da lei que criou a Super-Receita, em 16 de março.
A confecção de um novo texto em substituição à Emenda 3 foi acertada há duas semanas em reunião articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e líderes parlamentares das duas Casas do Congresso Nacional.
Segundo notícia publicada pela Agência Câmara, o texto poderá tornar lícito que artistas e jornalistas constituam pessoas jurídicas com lucro presumido e relação per-sonalíssima, mesmo quando essa relação se dá de forma continuada e regular, no mesmo local de trabalho. Para esse grupo, deve ser criada tributação adicional, cuja alíquota não está definida.
Matéria está longe da unanimidade – Associações empresariais e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (OAB-SP) lançaram na quinta-feira passada manifesto para reivindicar do Con-gresso a derrubada do veto do pre-sidente Lula à Emenda 3.
No mesmo dia, o ministro do Tra-balho, Carlos Lupi, disse que a der-rubada do veto à emenda significaria a oficialização do trabalho escravo no país. Segundo ele, os partidos da base do governo i-rão trabalhar para manter o veto presidencial no Legislativo.
– Defendo que o veto do presidente seja mantido. Até porque es-sa Emenda 3 é inconstitucional. Ela, por exemplo, tira o poder do Ministério do Trabalho de fiscalizar as empresas. Isso seria oficializar o trabalho escravo – declarou Lupi à Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil
