O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta segunda-feira, 20, que os parlamentares devem aprovar a terceirização total do trabalho até esta quarta-feira 22. O projeto de lei 4.302, que permite a terceirização de todas as atividades da empresa, foi criado em 1998 e aprovado em 2002 pelo Senado. Se passar pela Câmara, como previsto, só dependerá da sanção de Michel Temer (PMDB).
A reforma trabalhista, por ser um projeto de lei ordinária, depende apenas de maioria simples para ser aprovada (metade dos deputados votantes, com quórum mínimo de 257). Basta o apoio de 129 parlamentares.
A matéria é o único item previsto para esta terça-feira (21). Os sindicatos estão se mobilizando em Brasília, e, para reforçar a mobilização, envie também mensagem aos parlamentares catarinenses. A lista de e-mails está no final do texto.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (20) que, em seguida, em abril, o Plenário vai apreciar a da Previdência. “A gente vota a modernização da lei trabalhista e, depois, começa a votar a Previdência. É uma escada correta para gerar um ambiente favorável às reformas, que vão melhorar as condições do País", declarou, em evento realizado em São Paulo. Na opinião dele, o excesso de regras na legislação trabalhista tem gerado desemprego. “Temos de parar com esse mito de que mais regulação e um maior número de leis é melhor para o trabalhador. Os Estados Unidos são flexíveis nessa área, e todos os brasileiros têm um sonho de ir para lá”, sustentou.
Este discurso tem sido desmontado por sindicatos, entidades de classe e, recentemente, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), cujo presidente, Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou dia 16/03 de audiência pública promovida pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei PL 6787/2016). Na ocasião, o procurador rebateu diversos pontos constantemente apontados como supostamente benéficos caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e destacou que a redução de direitos não ajudará a gerar novos empregos no país.
Outra alegação do governo abordada por ele foi a de que legislação trabalhista, por ser muito rígida, traria uma estagnação e uma retração econômica. Sobre isso, Costa disse que a crise que o Brasil atravessa não foi trazida pela legislação trabalhista. Ele informou que, segundo dados recentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há, no Brasil, 7 milhões de trabalhadores sem receber corretamente o FGTS. O débito das empresas corresponderia a R$ 24,5 bilhões, equivalendo a mais da metade dos valores a serem sacados mediante a permissão trazida pela MP 763/2016. “Só com ações na Justiça, o trabalhador consegue receber corretamente os recursos a que tem direito”, disse.
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Com informações da Câmara dos Deputados, da Carta Capital e do MPT e edição do Sintrajusc
Imagem: Portal Vermelho
