O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia encaminhou, nesta terça-feira (17), ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público sobre a legalidade da proposta que trata da Reforma Administrativa.
Na petição, os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA) apontam que a falta de informações técnicas sobre a Reforma impede que o Parlamento promova o debate, questione e aperfeiçoe as propostas de alteração à Constituição Federal.
Em resposta enviada ao STF, Rodrigo Maia explica que devido às circunstâncias excepcionais impostas pela pandemia ao funcionamento da Câmara dos Deputados, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário está dificultada. Ainda segundo o presidente da Câmara, as comissões permanentes, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Casa não retomar as deliberações presenciais, “sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”.
Maia enfatiza que não há razão para o Mandado de Segurança, uma vez que a PEC 32/2020 ainda não foi distribuída pelo presidente da Câmara e “sequer iniciou sua tramitação nesta Casa”.
Por fim, o deputado alega que a minoria parlamentar não pode interditar a discussão da matéria iniciada por outro Poder da República perante o Poder Legislativo, “impedindo que órgãos apropriados analisem a matéria e, juntamente com a sociedade civil, examinem e debatam um tema de fundamental importância para o País”.
Fenajufe alerta para falsa ideia de suspensão da matéria e reforça a permanência de ataques ao serviço público
A Fenajufe alerta os servidores e servidoras para a falsa ideia de suspensão ou adiamento da Reforma Administrativa. Conforme explicitado no ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a PEC 32/2020 ainda não teve a tramitação iniciada devido à necessidade de instalação presencial das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, entre elas, a CCJC, responsável pela primeira análise da proposta.
“A explicação do presidente da Câmara é pelo óbvio, ou seja, que não há nenhuma condição de avanço na tramitação da Reforma Administrativa até o retorno do recesso parlamentar porque as comissões pelas quais a PEC terá necessariamente que passar não foram instaladas em razão da pandemia. Além disso, já existe a Lei Complementar nº 173 que congela as despesas com servidor até 31 de dezembro de 2021”, esclarece o assessor parlamentar da Federação Antônio Augusto de Queiroz.
Apesar da indicação de que a reforma deva ser analisada a partir do próximo ano, Queiroz chama a atenção para a permanência dos ataques ao serviço público com a prioridade determinada pelo Governo de votação da PEC Emergencial (PEC 186). “Essa matéria é muito mais drástica e prejudicial ao servidor do que a própria Reforma Administrativa, uma vez que possui diversos gatilhos que limitam os gastos no setor público por, no mínimo, os próximos quatro anos e ainda permite a redução da jornada com diminuição dos salários, entre outras perdas”.
O assessor da Fenajufe ainda ressalta a existência de outras matérias, entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLP 101/2020), de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), onde há a pretensão de se “incluir esses gatilhos e antecipar o conteúdo da PEC 186 para uma aprovação mais rápida. É preciso chamar a atenção para isso”.
“Portanto, o presidente Rodrigo Maia não vai acelerar a tramitação da Reforma Administrativa, pois já existem outros projetos que contemplam a proposta e retiram direitos dos servidores públicos”, finaliza Antônio Queiroz.
A Fenajufe reafirma a importância e necessidade da luta e união de toda a categoria para barrar a Reforma Administrativa, a PEC Emergencial e as demais matérias que atingem diretamente o servidor e o atendimento público oferecido ao cidadão. Permanecemos atuantes CONTRA O DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO!
Por Caroline P. Colombo, a serviço da Fenajufe
