Em reunião realizada nesta quarta-feira (15), foram aprovados os representantes de Santa Catarina para o 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe (COJAF), nos dias 14 e 15 de abril em Brasília. Colocaram os nomes à disposição e irão representar Santa Catarina os Oficiais de Justiça Laércio Bonamigo e Paulo Borba.
Entre os pontos de pauta, o encontro irá discutir o PL 9609/2018, que pretende criar atribuições diversas ao cargo de Oficial de Justiça, e a “Desjudicialização”. Também está prevista a atualização do Regimento Interno (RI) do COJAF.
O Projeto de Lei 6204/2019, chamado de PL da Desjudicialização, apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes atores no processo judicial e estabelece a privatização da execução, atribuindo aos cartórios extrajudiciais funções inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, ou seja, uma espécie de reforma administrativa feita sorrateiramente pelo Legislativo no interesse exclusivo dos cartorários. Já o Projeto de Lei 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), muda o Código de Processo Civil para atribuir ao Oficial e a Oficiala de Justiça a incumbência de realizar conciliações e mediações no âmbito de processos judiciais, entre outras atividades.
O entendimento, na reunião, é que esse projeto ameaça a carreira de Oficiais e Oficialas de Justiça, pulverizando a atuação hoje prevista em lei e ameaçando a percepção da GAE. Assim, a posição a ser levada para o COJAF por Santa Catarina é contrária ao PL 9609/2018 e também ao PL 6204/2019, havendo, portanto, necessidade de articulação da luta para evitar a aprovação de ambos.
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