O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou ontem (8/12) o novo texto da PEC 186/19; entre outros pontos, a proposta veta aumento salarial de servidores e concursos até 2022
Desde que foi apresentado, nessa terça-feira (8), parte da grande mídia, setores do mercado, além do próprio relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), têm feito um esforço enorme para afirmar que o novo relatório da PEC Emergencial (186/19) está mais “modesto” que a versão original. No entanto, a proposta, que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos, mantém os servidores como alvo.
Apesar da retirada do dispositivo que previa redução de 25% da jornada e salário, a PEC 186/19 propõe que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, ficam proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam aos estados, Distrito Federal e municípios, aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Além disso, fica proibida a realização de concursos até 2022.
E mais, entre outros pontos, o relatório veda: a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
Cabe destacar, contudo, que a forte pressão da oposição no Congresso, das entidades em defesa do serviço público e do Movimento a Serviço do Brasil fizeram o governo recuar, momentaneamente, com relação ao dispositivo de corte de jornada e salário. Mas isso não significa descanso na luta contra a PEC Emergencial e também contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
Bittar afirmou, inclusive, que a expectativa é que a PEC 186/19 seja votada em primeiro e segundo turno já na próxima semana.
Fundos Públicos
O texto extingue os fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios criados até 31 de dezembro de 2016, se não forem ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da Emenda Constitucional, com exceção dos fundos públicos:
1) previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo, inclusive no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
2) criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo;
3) destinados à prestação de garantias e avais;
4) Fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
5) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
6) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN);
7) Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD),
8) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
9) Fundo Nacional da Cultura (FNC); e
10) Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Acesse AQUI a íntegra do relatório.
Dia Nacional de luta
Nesta quinta-feira (10), acontece o Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa, PEC 186/19 e em defesa do auxílio emergencial para a população. O dia será tomado por diversos atos presenciais e virtuais contra os ataques do governo. A participação das servidoras e servidores do PJU e MPU é de extrema importância para que o desmonte do Estado proposto por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes não avance no Congresso Nacional.
Leia sobre as atividades do Sintrajusc AQUI.
Raphael de Araújo, da Fenajufe, com edição do Sintrajusc e informações da Assessoria Parlamentar e da Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
