Relator da “Reforma” Administrativa retira do texto o princípio da subsidiariedade e expõe dificuldades dos governistas; hora é de reforçar pressão para derrotar toda a proposta

Depois de adiar a votação do relatório de admissibilidade da PEC 32/2020, o relator da “Reforma” Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos, apresentou novo parecer sobre a proposta do governo contra os serviços públicos. Em seu novo texto, Matos retira do substitutivo a inclusão, na Constituição, do princípio da subsidiariedade, um dos mais graves ataques “de fundo” contidos na PEC. O momento é, portanto, de fortalecer a pressão sobre os deputados contra a PEC e derrotar na íntegra a tentativa de acabar com os serviços públicos no país, a estabilidade e os concursos.

Veja abaixo o novo relatório:

PRL-3-CCJC-_-PEC-32-2020.pdf (175 downloads )

O recuo em uma das “meninas dos olhos” do ministro Paulo Guedes demonstra que o governo vem encontrando dificuldades para aprovar a reforma, mesmo na sua fase inicial de tramitação. Ainda mais porque vem na sequência de uma série de adiamentos nas sessões da CCJ que discutem o tema. Na semana passada, Darci de Matos já retirara do texto o poder que a proposta conferiria ao presidente da República para extinguir, transformar ou fundir autarquias.

Enquanto isso, cresce a mobilização contra a PEC 32. Nesta quarta-feira (20), dirigentes sindicais, entre eles a coordenadora do Sintrajusc, Denise Zavarize, se reuniram com a vereadora de Lages, Elaine Moraes (Cidadania), buscando apoio nas casas legislativas.

Subsidiariedade era uma senha para as privatizações e terceirizações

A retirada do princípio da subsidiariedade da proposta, porém, é, até o momento, a principal vitória da pressão contra a reforma. Esse princípio apontaria, na Constituição, que o Estado apenas poderia fornecer os serviços que o setor privado não fosse capaz ou tivesse interesse de prover. A prioridade de prestação de todos os serviços, portanto, passaria à iniciativa privada, ficando o Estado impedido de exercê-los, a não ser que o setor privado não o fizesse. Isso valeria inclusive, por exemplo, para saúde e educação, hoje oferecidos de forma complementar, mas que são acessíveis gratuitamente à população apenas via serviço público.

Aumentar a pressão é a única forma de impedir ataques

A PEC 32 continua, porém, profundamente nociva aos serviços públicos. Acaba com os concursos públicos e com a estabilidade de servidores e servidoras, prejudicando as condições de trabalho do funcionalismo e precarizando as condições de atendimento às necessidades da população.

Por isso, é necessário derrotar integralmente a PEC 32. E, para fazer isso, trabalhadores e trabalhadoras precisam reforçar a mobilização e aumentar a pressão sobre o Congresso.

Participe da campanha e faça pressão sobre os parlamentares

O Sindicato está realizando uma campanha junto a deputados e deputadas de Santa Catarina na CCJ. Envie sua mensagem e cobre o voto contra. Estamos também com campanha de mídia para pressionar o deputado Darci de Matos, relator da PEC na CCJ.

O Sindicato sugere o texto abaixo, mas pede também que os colegas escrevam a fim de evitar que mecanismos de filtragem de e-mails impeçam que as mensagens cheguem aos deputados e deputadas.

Caro(a) deputado(a),

Sou eleitor(a) de Santa Catarina e gostaria de contar com o seu voto NÃO à “Reforma” Administrativa. Parlamentar que é a favor da saúde, da educação e da justiça vota CONTRA a PEC 32!