Por Luciano Beregeno – Fenajufe
O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) apresentou na terça-feira (1/11) durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, relatório pela aprovação da PEC 55/16 (PEC 241 na Câmara dos Deputados), que institui o novo regime fiscal e é mais conhecida como PEC da Impunidade, PEC da Morte e PEC do Desmonte do Serviço Público.
Em seu relatório, Eunício Oliveira rebate argumentos da oposição e dos críticos da PEC 55, mas não apresenta dados técnicos que sustentem estes argumentos. Limitando-se ao campo das abstrações, o senador afirma por fim, em relação aos direitos sociais, que o Novo Regime Fiscal “vai muito além de preservar os direitos à educação e saúde. Também permitirá a retomada do crescimento, e, com isso, preservar os atuais postos de trabalho e reinserir os cerca de 12 milhões de desempregados no mercado”. O senador ainda filosofa ao tratar o emprego como “talvez, o mais importante dos direitos sociais”.
Na tentativa de promover maior discussão junto à população sobre as medidas adotadas pela proposta e seus efeitos nos diversos segmentos de impacto direto no cidadão, a CCJ propôs emenda para que a PEC somente entrasse em vigor após resultado de Referendo, promulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao rejeitar a emenda, Eunício Oliveira evoca a posição da Câmara dos Deputados que aprovou a medida em segundo turno com 359 votos, como expressão da maioria da população: “… a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a “Casa do Povo”, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do Novo Regime Fiscal”. Ironicamente o senador cearense ignora consulta pública em andamento no Portal e-Cidadania do Senado, sobre a PEC 55 (consulte AQUI), que até o fechamento desta matéria já registrava 298.502 votos contrário à emenda, contra pouco mais de 18 mil votos favoráveis.
Com o pedido de vista coletivo, o relatório de Eunício Oliveira deverá ser votado pela CCJ na terça-feira (8/11) e encaminhado ao plenário do Senado para votação em primeiro turno, já na quarta-feira (9/11).
Tendo à frente um cenário de rápida deterioração do quadro social e o avanço da PEC 55 no Senado, a Fenajufe orienta aos sindicatos da base a observação do seguinte calendário unificado de luta dos servidores públicos federais:
08 de novembro: Reunião ampliada do Fórum com a participação de entidades dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, às 9h, na sede do ANDES-SN
08 de novembro: Audiência da CTASP(Auditório Nereu Ramos), às 14h, com o tema: A situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público
09 de novembro: Indicar participação na mobilização na Praça dos Três poderes diante da inclusão na pauta do Recurso Extraordinário 958252 sobre terceirização na área-fim da empresas, com possibilidade de revogação da Súmula 331 que definiu a terceirização apenas na área-meio
11 de novembro: Dia nacional de lutas, mobilizações e paralisações
20 a 30 novembro: (Semana da Consciência Negra, Marchas da Periferia)
25 de novembro: Dia Nacional de lutas, mobilizações, protestos, paralisações e greves
28 e 29 de novembro: Indicar, com possibilidade de flexibilidade da data, mobilização permanente nos dias da provável votação em primeiro turno da PEC 55 (antiga PEC 241) no Senado, com atividades nas ruas, aeroportos e no Senado Federal
O Sintrajusc fará Assembleia segunda, 7, às 16 horas, na Justiça Federal, para deliberar sobre a paralisação no dia 11.
