Na manhã desta quarta-feira, o relator do PL 6.613/09 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, deputado João Dado (SDD-SP), apresentou seu parecer, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária do projeto. Para possibilitar a tramitação, o deputado apresentou emenda modificativa ao art. 70 da PLDO-2013, com resultados financeiros suficientes para garantir recursos orçamentários para adequação do PL 6.613/2009.
No relatório, o parlamentar destaca que o projeto cumpre integralmente os limites previstos na Constituição. Ao fazer um rápido histórico do PL, Dado lembra que o Judiciário encaminhou a matéria ao Poder Executivo em 2009, tendo renovado a solicitação de inclusão na Proposta Orçamentária em anos subsequentes. O relator enfatiza que o Judiciário tem autonomia e independência para elaborar suas propostas orçamentárias, mas que o Executivo se omitiu “em definir os limites para utilização de recursos orçamentários destinados especificamente aos reajustes nas despesas com pessoal”.
João Dado deixa evidente, no relatório, a responsabilidade do governo na inviabilização do reajuste da categoria nos últimos anos. O parlamentar destaca que, constitucionalmente, cabe primeiramente ao Executivo inserir o projeto de reajuste na LDO. Em segundo lugar, caberia ao Legislativo. A categoria sabe que a bancada governista no Congresso segue a política de arrocho do governo Dilma. Conseguimos mais um passo importante, com a apresentação do relatório que é favorável ao reajuste e desmascara a responsabilidade do governo; no entanto, a luta não está ganha. Para evitar que o governo desrespeite a autonomia do Judiciário e barre nosso reajuste, como fez nos últimos anos, temos muito ainda pela frente. Fonte: Sintrajufe
Confira aqui o parecer.
