27/04/2018 – A medida provisória 808/2017, que trata da legislação trabalhista, chegou a ser apontada como a que mais propostas de emendas recebeu na história do Congresso Nacional. Editada em novembro passado, ela é resultado de um “acordo” envolvendo senadores da própria base governista com Michel Temer (MDB), para evitar que o projeto que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fosse modificado e retornasse à Câmara dos Deputados.
No dia 23 de abril, porém, a MP 808 naufragou sem chegar a ir a voto nem sequer na comissão temática. Ao estourar o limite de 60 dias renováveis por igual período, nos quais vigora com força de lei, caducou, perdendo a validade. Teve o mesmo destino de outra medida, a MP 805, editada pouco antes pelo impopular governo Temer.
Pontos alterados
No caso da MP 808, no entanto, a questão é mais complexa, dentro de um contexto generalizado de eliminação de direitos da classe trabalhadora, sem dúvida o maior já realizado na história do país. O conteúdo da medida incluía itens que, pontualmente, atenuavam algumas perdas, caso, por exemplo, da fixação da quarentena de 18 meses para que um empregador pudesse demitir o empregado e recontratá-lo pelo trabalho intermitente. Ou a proibição explícita de que trabalhadores contratados como autônomos terceirizados, sem vínculo trabalhista, pudessem ser submetidos a um regime de trabalho de dedicação exclusiva. Assim como o fim da permissão para que mulheres grávidas trabalhem em locais insalubres.
Por outro lado, continha também alterações que acentuavam as perdas, caso da definição de que todos os contratos em vigor, mesmo os assinados antes da reformulação da lei, fossem atingidos pelas novas regras. Além disso, as 967 emendas propostas atiravam para todos os lados: a depender da relatoria e do que prevalecesse no Congresso Nacional, poderiam desde aprofundar a eliminação de direitos até revogar a lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.
Ações trabalhistas têm queda de 45%
Os dados iniciais referentes ao impacto da reforma na Justiça do Trabalho, ainda que incipientes, mostram uma queda brutal no número de ações movidas pelos trabalhadores. No primeiro trimestre de 2018, registrou-se uma queda de 45% das ações trabalhistas em relação ao mesmo período de 2017. Foram quase 300 mil processos a menos. Os números foram comemorados em editoriais por empresas da mídia comercial.
Essa queda no volume de ações, ainda que referente a um período de incertezas e prematuro para análises mais profundas, já alimenta os setores da sociedade que atuam para extinguir a Justiça do Trabalho. Isso ficou evidente na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) do dia 3 de abril, quando alguns parlamentares votaram contra a criação de cargos para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo alegando que, com a demanda na Justiça do Trabalho despencando, servidores desse ramo do Judiciário poderiam ser remanejados para a Justiça Eleitoral.
Em meio às incertezas jurídicas sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho instalou uma comissão, no dia 6 de fevereiro, para estudar as propostas de alteração de jurisprudência em decorrência da reforma. O prazo para a conclusão dos trabalhos foi prorrogado por 30 dias, no dia 18 de abril, pelo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, sendo estendido, portanto, até 18 de maio. A matéria está judicializada, com ações também no Supremo Tribunal Federal; Além disso, no Congresso Nacional tramitam, a passos lentos, outras propostas que modificam pontos da reforma. O que parece evidente é que a definição de como ficará a legislação que regula as relações trabalhistas no Brasil está ainda em aberto, em disputa, e o resultado pode estar também traçando o que será da Justiça do Trabalho em um futuro próximo.
Essa confusão tem levado a uma grande insegurança jurídica nas relações de trabalho. Temer está prejudicando a economia, e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comprova que o governo mentia quando afirmava que a reforma geraria empregos. A Pnad mostra que, no trimestre encerrado em março, o desemprego cresceu 13,1%, o maior nível desde maio de 2017. Além disso, os números de pessoas ocupadas (90,6 milhões) é o menor desde julho do ano passado.
Sintrajufe/RS; Hélcio Duarte Filho, LutaFenajufe Notícias e informações de G1
