Por Janice Miranda
Um dos temas mais complexos da pauta da convocação extraordinária da Câmara é a Reforma do Judiciário. O tema vem sendo discutido há 13 anos no Congresso. A principal proposta sobre as mudanças nesse Poder já foi aprovada pela Câmara e está atualmente no Senado – a Proposta de Emenda à Constituição 29/00, que também está prevista para ser discutida pelos senadores durante o período extraordinário de trabalho.
Na Câmara, serão analisadas outras 13 propostas sobre mudanças no Judiciário – as PECs 92/95, 160/95, 224/95, 320/96, 438/96 e 25/03 e os projetos lei 6002/90, 6125/90, 3938/00, 5076/01, 5917/01 e 416/03.
MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS
As propostas de emenda à Constituição que a Câmara vai analisar tratam de temas como a definição de critérios para a escolha dos integrantes dos tribunais superiores; transferência da competência para julgamento de mandados de segurança e habeas data contra ato dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça do estados; criação de um quadro próprio de juízes da Justiça Eleitoral; transferência da competência de julgamento de prefeito para o Superior tribunal de Justiça; equiparação de direitos e deveres de juízes militares ao de juízes federais de primeira instância; inclusão, entre as competências do juízes federais, do julgamento de casos representados em instâncias internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos.
Entre os projetos de lei, que propõem mudanças na legislação infraconstitucional, há propostas para regulamentar o mandato de injunção; definir os crimes de responsabilidade e as regras para o respectivo processo de julgamento; estabelecer novas normas para a dissolução e suspensão de atividades de associações com fins ilícitos; garantir a presença de advogado em todos os procedimentos judiciais; e proibir o exercício da advocacia por dois anos para ex-ocupantes de cargos no Judiciário.
VOTAÇÃO FATIADA
Na votação da proposta no Senado, o secretário especial da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, e o relator da reforma, senador José Jorge (PFL-PE), já admitiram a possibilidade de uma votação fatiada da PEC 29/00. Durante o período de convocação, seriam votados os pontos sobre os quais já há consenso. Sérgio Renault disse não ver problema na tramitação de outros projetos de forma paralela à proposta de emenda constitucional principal, do Senado.
A PEC foi enviada pelo Executivo para a Câmara em 1992. Aprovada pelos deputados em 2000, a PEC seguiu para o Senado. O então senador Bernardo Cabral (AM) fez várias alterações no texto, que chegou a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O governo e grande parte do Judiciário, entretanto, consideraram a versão de Cabral uma colcha de retalhos. Diante desse contexto, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), determinou no início de 2003 que o projeto retornasse à Comissão de Constituição e Justiça para novos debates, com base no projeto que saiu da Câmara.
DEBATES NA CÂMARA
Na Câmara, após a aprovação da PEC 29/00, a discussão sobre a Reforma do Judiciário foi retomada em 2003 com a instalação de uma comissão especial encarregada de identificar e analisar todas as propostas sobre mudanças na Justiça brasileira em tramitação. Na comissão especial, os debates foram divididos em sete grupos temáticos: Lei Orgânica da Magistratura, acesso à Justiça, funções essenciais da Justiça, agilização processual, modernização, controle e democratização do Poder Judiciário.
Fonte: Agência Câmara
