Por Janice Miranda
O diretor da Fenajufe e coordenador do Sintrajusc, Caio Teixeira, conversou hoje pela manhã com o assessor parlamentar da Federação, Toninho do Diap, a respeito da tramitação da Reforma do Judiciário na convocação extraordinária do Congresso Nacional.
O assessor confirmou o que tem sido publicado na imprensa, de que o governo pretende fatiar a Reforma e votar agora os pontos considerados principais, que são: controle externo, súmula impeditiva de recursos, federalização dos crimes contra direitos humanos, unificação dos critérios para concurso público para juízes e membros do MP e o fortalecimento das defensorias públicas. De acordo com o assessor, o governo mesmo está disposto a votar esses pontos na CCJ durante o período da convocação.
Para o diretor Caio Teixeira, esses pontos, apesar de polêmicos, não seguem necessariamente a linha de Reforma do Banco Mundial [documento nº 319] determinando um modelo de Judiciário para os países da América Latina, segundo os interesses do capital internacional. Na sua avaliação, questões como a federalização dos crimes contra os direitos humanos e o fortalecimento das defensorias públicas são questões que devem ser resolvidas de imediato, uma vez que são defendidas pela sociedade e pelas próprias entidades ligadas ao Judiciário.
Já os outros três pontos considerados prioritários pelo governo, de acordo com o diretor da Fenajufe, são mais complexos e exigem maior discussão antes de serem votados. Ele explica que a súmula impeditiva tem um efeito distinto da súmula vinculante, que concentra o poder na cúpula do Judiciário, sendo as decisões ditadas de cima para baixo. “A súmula impeditiva é editada pelos tribunais de instâncias inferiores para impedir a remessa de recursos repetitivos aos tribunais superiores. Ou seja, ela vincula de baixo para cima”, avalia Caio. Entretanto, a proposta foi defendida por entidades de magistrados como uma reação alternativa à Súmula Vinculante, tipo, “dos males o menor”. A súmula impeditiva de recursos acaba sendo também dependente das decisões superiores, pois só poderiam versar sobre matérias reiteradas vezes decididas pelos tribunais superiores. Da mesma forma que a súmula vinculante, este dispositivo em pouco ou quase nada ajudaria o desafogamento de processos no Judiciário, cuja solução depende objetivamente do aumento do número de juízes e não de invenções mágicas.
Sobre a unificação de critérios dos concursos públicos para juízes e procuradores, ele considera que por um lado é interessante, pois os concursos teriam uniformidade no processo de seleção, mas por outro tem que haver uma preocupação quanto ao caráter desses critérios. “Deve se ter o cuidado para que não se transformem em critérios ideológicos ou políticos”, ressaltou.
Por fim, a respeito do controle externo, sem dúvida o ponto mais polêmico da Reforma do Judiciário, Caio ressalta que a grande preocupação da Fenajufe e de outras entidades organizadas é com a competência e a composição do órgão de controle. Ele lembra que no processo de discussão promovido pela Fenajufe, em 1999 quando houve a primeira tentativa de reformar o Judiciário, houve o consenso de que nenhum tipo de controle sobre o Judiciário deverá ter o poder de interferir na independência do juiz, quando este for fazer o seu julgamento. “O controle exigido pela sociedade é sobre a administração do Judiciário, para coibir abusos na execução orçamentária e práticas condenadas, como clientelismo, nepotismo e corrupção em geral”, enfatizou Caio Teixeira.
Há um problema sério na discussão da Reforma que é o fato do Presidente da Comissão e do relator serem do mesmo PFL de Bernardo Cabral [relator anterior], que sempre defendeu a reforma do Banco Mundial.
Segundo Toninho do Diap, os interlocutores do governo no processo de discussão da Reforma do Judiciário são o senador Aloizio Mercadante [SP], líder do governo no Senado, e o senador Tião Viana [AC], líder do partido na Casa. Ao lembrar que nenhum destes parlamentares tem ligação com a área jurídica, o assessor sugeriu que a Fenajufe procure um interlocutor que seja respeitado por todos os partidos e que tenha afinidade com o tema jurídico. Ele deu como sugestão o senador Pedro Simon, do PMDB do Rio Grande do Sul.
Caio Teixeira ressalta que, esta semana, a Fenajufe está entrando em contato com a OAB e com as entidades dos magistrados, como a Anamatra e a Ajufe, para propor uma articulação conjunta dentro do Congresso Nacional, tendo em vista a intenção do governo e dos congressistas de votar esses pontos até o final da convocação extraordinária, que vai até o dia 13 de fevereiro.
Fonte: Fenajufe
