Foi distribuído à Procuradoria Regional do Trabalho o processo do SINTRAJUSC que pede a imediata suspensão do processo judicial eletrônico (PJe-JT) no Estado de Santa Catarina até que o sistema ofereça melhores condições de operabilidade pelos usuários. A Presidência do TRT-SC deu resposta negativa ao Pedido de Reconsideração, apenas recebendo-o como Recurso Administrativo. O processo foi distribuído para a relatora desembargadora Teresa Regina Cotosky. Nessa quinta-feira, 5, a Coordenação do Sindicato reúne-se com a Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT) para discutir os próximos passos da luta pela suspensão do uso do PJe-JT em Santa Catarina.
No final de agosto o CNJ noticiou que está pronto o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais de todo o País. A versão final, que será analisada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado.
Vale lembrar que, pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema. O CNJ informou que só o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente de seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário. Nesse sentido, o Sindicato reafirma a necessidade de suspensão do uso do PJe-JT até que o sistema esteja em condições de operabilidade.
