A coordenadora do Sintrajusc Denise Zavarize esteve nesta sexta-feira (19) no TRE-SC e no TRT-SC para informar-se do atendimento ao requerimento do Sindicato, feito em dezembro passado, sobre o pagamento dos quintos.
O pedido foi para: 1-antes do recesso, restabelecer a integralidade do valor dos quintos/décimos incorporados no período de 09/04/1998 a 04/09/2001 para a totalidade dos servidores que titulam a correspondente Vantagem Pessoal, nominalmente identificada como VPNI, ativos ou aposentados, com a imediata inclusão do valor total em folha de pagamento; 2-antes do recesso, restabelecer também o pagamento cumulado dos valores integrais da Gratificação de Atividade Externa com a Vantagem Pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos/décimos resultantes do exercício da FC de executante de mandados para todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, com a imediata inclusão do valor total em folha de pagamento; 3-o pagamento, aos substituídos processuais atingidos pelas situações citadas, das diferenças remuneratórias decorrentes das compensações já efetuadas, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros, conforme a normatização de regência, ou, sucessivamente, a reserva de numerário suficiente para a sua quitação após o recesso.
Lembramos que a Lei 14.523/2023 estabeleceu reposição salarial a ser paga em três parcelas, em fevereiro de 2023, 2024 e 2025. No entanto, um grupo de servidores e servidoras com direito aos quintos reconhecido administrativamente, mas sem ação transitada em julgado, não recebeu nenhum reajuste, o qual acabou sendo absorvido na parcela.
Diante disso, a Fenajufe e sindicatos de base, como o Sintrajusc, deram início a uma mobilização nacional, que resultou na apresentação de emenda ao projeto de lei 2.342/23, que tratava de carreiras do Conselho Nacional de Justiça. A emenda foi vetada, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e, com isso, a Lei 14.687/2023 foi promulgada, em dezembro de 2023, determinando, explicitamente, que vantagens identificadas como de caráter permanente, como as derivadas da incorporação de quintos, não seriam reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste de parcelas remuneratórias.
O Sintrajusc está vigilante porque a situação conflitante em torno dos quintos pode se repetir em relação a qualquer outra rubrica recebida por todos ou por parte dos servidores e servidores e gerar insegurança jurídica e perda nos vencimentos. Hoje são os quintos, amanhã pode ser outro direito ameaçado. Assim há que o Sindicato se empenhar sempre na defesa da ampliação dos direitos, não permitindo retrocessos em nenhum deles e sempre organizando a luta política e jurídica.
CONFIRA O RESULTADO DAS REUNIÕES:
TRE-SC:
A reunião foi com o diretor geral substituto Augusto César Campos. Ele disse que o pedido do Sintrajusc chegou ontem (18) na Assessoria Geral para apreciação e informou ainda que o TSE orientou a previsão dos valores. O diretor geral ficou de informar o Sindicato sobre o andamento do pedido a partir da semana que vem.
TRT-SC:
A reunião foi com o diretor geral Marcus Vinicius Oliveira. Ele informou que dia 19 de dezembro a Direção Geral recebeu o pedido e encaminhou à SGP/COLEG para análise e manifestação, ficando de verificar como está o andamento naquele setor.
