A Fenajufe se reuniu nesta quarta-feira (24) com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para tratar da relatoria do PL 2342/2022 – que dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Participaram do encontro a coordenadora Sandra Dias e os coordenadores Roberto Policarpo e Leopoldo Donizete, além do dirigente do Sindjuf/PB, Evilásio Dantas. O PL 2342 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de maio com emendas importantes articuladas pela Fenajufe – apensado a ele está o PL 683/23, que dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do CNJ.
Emendas
● a primeira emenda impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial;
● a segunda emenda trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça;
● já a terceira transforma para técnicos o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI);
● e a última reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
Vital do Rêgo esteve à frente do PL 2969/2, da Procuradoria-Geral da República (PGR), que trata de transformações semelhantes no âmbito do Ministério Público da União e que foi aprovado com o nível superior para os técnicos do MPU e a não absorção dos quintos.
Reenquadramento dos auxiliares
Além disso, os coordenadores pediram o apoio do senador com relação ao reenquadramento dos auxiliares. A Fenajufe encaminhou ao Fórum de Carreira do CNJ proposta para alteração da Lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
