30/11/2022 – O Senado Federal prepara um golpe pesado contra servidoras e servidores do PJU e MPU: está na pauta desta quarta-feira (30) a votação da PEC dos Quinquênios (63/2013), que contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio — acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos. A aprovação, segundo apurou a Fenajufe, está bem encaminhada entre os senadores, ampliando, assim, o abismo entre a cúpula do Judiciário e os servidores.
As coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca e os coordenadores Paulo José da Silva e Luiz Cláudio Correa estiveram no Senado nessa terça-feira (29) e conseguiram conversar sobre o tema com alguns parlamentares. O que se ouviu é de que já está tudo apalavrado com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para o encaminhamento dos quinquênios para magistrados em troca da aprovação do PL 2.721/2021 que acaba com os supersalários (PL do Extrateto). Nos bastidores o cenário não está propício para inclusão de servidores, apenas manutenção do texto original. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator, não acatará nenhuma emenda.
Pacheco, inclusive, mais tarde confirmou que há, de fato, um “compromisso para se pautar e identificar o sentimento do plenário em relação a PEC 63” e disse que a matéria está intimamente associada a “aprovação de um projeto de lei, por ambas as casas legislativas, que define as verbas indenizatórias no extrateto”. De acordo com a Assessoria Parlamentar da Fenajufe, a PEC 63 consta como o item nº 1 da ordem do dia do plenário do Senado com perspectiva de deliberação.
Ainda segundo a assessoria, 15 emendas foram apresentadas dentro do prazo estabelecido. Cabe destacar a do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), emenda nº 7, que insere todos os agentes públicos no rol de alcance da PEC. Dessa forma, a aprovação da emenda corrige não só as reivindicações da magistratura e do Ministério Público, mas de todo o serviço público, pois respeita o princípio da isonomia, conforme cláusula da Constituição Federal (CF de 1988).
A Federação ressalta a PEC 63 precisa atender ao conjunto dos servidores e entende que os Poderes Judiciário e Legislativo devem garantir que todos tenham as mesmas oportunidades diante da lei. E que um reajuste, mesmo dado de forma indireta, que alcance apenas a magistratura, chancelado pelo Legislativo, deixará evidente a falta de compromisso com os milhares de servidoras e servidores que ajudam a construir o Judiciário, MPU e todos os segmentos do funcionalismo. Vale lembrar que, caso a PEC seja aprovada, ainda tramita na Câmara dos Deputados o PL 2438/22 de reajuste em 18% para os ministros do STF.
O direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser para todos: magistrados e servidores. E, se assim não for, que a proposta seja arquivada. Se os quinquênios não são para todos, então não é direito. É privilégio.
CJF restabelece quinquênio para juízes federais com retroativo
Aumentando ainda mais o privilégio dos magistrados, o Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu para juízes desse ramo o pagamento do quinquênio para os que ingressaram na carreira até 2006. A decisão prevê, também, o pagamento retroativo com correção pela inflação. Uma projeção feita pelo assessor técnico da Fenajufe Luiz Alberto dos Santos, feita a pedido do jornal O Estado de S.Paulo (Estadão), indicou que um juiz empossado em 1995 poderá receber até R$ 2 milhões em atrasados.
A decisão do CJF atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que argumenta que o adicional não podia ter sido cancelado para juízes que tivessem o alegado direito adquirido antes da Resolução nº 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitou o adicional por tempo de serviço (ATS) ao teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — à época R$ 21 mil.
A relatora do caso foi a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e CJF, Maria Thereza de Assis Moura, que votou contra. A ministra afirmou que no processo citado como precedente pela Ajufe o autor do caso analisado era servidor estadual aposentado, que não recebia seu benefício pelo regime de subsídio, e isso seria suficiente para não aplicar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.
Já a presidente do Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6), Mônica Sifuentes, abriu divergência ao afirmar que o fato citado pela relatora não era relevante na medida em que também o autor passou a se submeter, como qualquer outro servidor, ao teto constitucional. “Ademais, a instituição do regime de subsídio, por si só, não teve efeitos pretéritos, no sentido de desconstituir os direitos adquiridos e atos jurídicos formal e materialmente constituídos sob a regência do modelo anterior”. A tese da presidente do TRF6 venceu por sete a quatro.
Servidores amargam seis anos sem reajuste
Em nota publicada em junho, a Fenajufe lembrou que este direito existia no passado e foi retirado dos servidores em 2001, no final do governo de Fernando Henrique Cardoso. Nesse sentido, a Federação defende o reestabelecimento de todos os direitos retirados dos servidores públicos em todos os governos, inclusive os quinquênios.
Tanto a PEC 63 como a decisão do CJF aprofundam a imoralidade do pagamento dos quinquênios apenas para magistrados. A proposta que será aprovada no Senado e a decisão do Conselho descartam todo o conjunto de servidores que amargam seis anos sem reajuste e ainda sofrem com as consequências da desastrosa política econômica do governo Bolso-Guedes que pesou a mão sobre o funcionalismo.
Da Fenajufe
